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PDC 1154/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 27 04 04 pág 18387 col 01.
07/07/2005

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Emenda de Plenário.

Inteiro teor