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PL 236/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Airton Dipp - PDT/RS

Apresentação
10/03/1999

Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.

Dados Complementares:
Dispõe que a Eletrobrás receberá créditos de conta de resultados a compensar, (CRC), de que sejam titulares concessionários de energia elétrica, para compensação de débitos vencidos relativos a contratos de financiamentos com ela celebrados, somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas, limitando-se, à redução, ao montante de saldo credor que remanescer em favor do concessionário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/1999 DESPACHO INICIAL A CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-236/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.
20/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10930 COL 02. Inteiro teor
08/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/04/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALCESTE ALMEIDA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 16 04 99.
27/04/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ALCESTE ALMEIDA.
09/08/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ALCESTE ALMEIDA.
    DESIGNADO O DEP FERNANDO FERRO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
23/08/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP FERNANDO FERRO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO
    DEP ALCESTE ALMEIDA.
    (PL. 236-A/99).
24/08/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
04/09/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JUQUINHA.
27/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JUQUINHA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:45 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:56 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado José Militão.
04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
06/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:16 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:26 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Sampaio Dória para redigir o Parecer vencedor.
21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sampaio Dória, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste e da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
27/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:50 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sampaio Dória
27/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CME e CFT, pela inadequação.
    (PL. 236-B/99).
28/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
    DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 02.
27/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-236/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
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Sessões e Reuniões
  • 27/06/2001 - 10h50

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2001 - 10h26

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões