Projeto de Lei PL 6022/2013

e seus apensados
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Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Autor

Poder Executivo

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 06/08/2013
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 04/06/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 8931/2017, do PL 2398/2019, do PL 2916/2019, do PL 1590/2019, e do PL 2993/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, da Emenda 3/2013 da CSSF, do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, do PL 1977/2020, do PL 232/2021, e do PL 6055/2013, apensados.
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Parecer
Chegou à comissão em: 28/08/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem n. 316/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual'". Inteiro teor
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6022/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". Inteiro teor

  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-6033/2013. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-6061/2013. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com os PLs 6033/13, 6055/13 e 6061/13, apensados, e no DCD de 29/08/13 PÁG 37036 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6033/2013, PL-6055/2013, PL-6061/2013 apensadas.

  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)

  • Data:

    20/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)

  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

  • Data:

    21/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CSSF cópia do Ofício 1221/13 - Deputado Alceu Moreira, encaminhando material da Rede Nacional em Defesa da Vida, que pede atenção especial ao Projeto de Lei nº 6033/13, apensado ao de nº 6022/13.

  • Data:

    27/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Familia em Avulso - Letra A.

  • Data:

    01/07/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Emendas na Comissão de Seguridade Social e Família publicadas no DCD de 02/07/14, PÁG 254 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, da Emenda 3/2013 da CSSF, do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, e do PL 6055/2013, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas 1/2013, 2/2013 e 3/2013, apresentadas na CSSF, e pela rejeição do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, e do PL 6055/2013, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    02/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) para manifestar-se em seu parecer quanto ao PL 8931/2017, apensado.

  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 8931/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, da Emenda 3/2013 da CSSF, do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, e do PL 6055/2013, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2018)

  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Solla, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)

  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e dos PLs 8.931/2017, 2.398/2019, 2.916/2019, e 1.590/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.033/2013, 6.061/2013, e 6.055/2013, apensados e das Emendas 1, 2 e 3. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2019)

  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 357/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 6.022/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". Inteiro teor

  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Aprovado requerimento n. 357/2019 da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 6.022/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

  • Data:

    29/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), devolvido ao relator em virtude de apensações do PL 2993/2020 e PL 1977.20

  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.022/2013: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: prioridade.]” Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CSSF o Memo nº 054/21 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados. Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 8931/2017, do PL 2398/2019, do PL 2916/2019, do PL 1590/2019, e do PL 2993/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, da Emenda 3/2013 da CSSF, do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, do PL 1977/2020, do PL 232/2021, e do PL 6055/2013, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolução à CCP, conforme Memo n. 54/21 - COPER.

  • Data:

    04/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-6033/2013, PL-6055/2013, PL-6061/2013, PL-8931/2017, PL-1590/2019, PL-2398/2019, PL-2916/2019, PL-1977/2020, PL-2993/2020, PL-232/2021 apensadas.

  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)

  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)

  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Lauriete, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    18/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)

  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)

  • Data:

    03/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

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