Projeto de Lei

PL 5533/2013

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Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5533/13, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que permite que as emissoras retransmissoras de TV veiculem inserções locais de programação e publicidade. De acordo com a proposta, a inserção de programação local não deverá ultrapassar 15% do total da (...) Saiba mais

Autor

Silas Câmara (PSD-AM)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Silas Câmara (PSD-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/5/2013
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/06/2015
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/04/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5533/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    18/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
  • Data:

    19/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013)
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 255/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que 'Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica'". Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Aprovado requerimento do Sr. Izalci que solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
  • Data:

    15/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    16/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 977/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-977/2015. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA). Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Izalci Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1435/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n° 5.533, de 2013, para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação - CFT". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1476/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533/2013, do Deputado Silas Câmara, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1495/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.533/2013, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação no rol de Comissões competentes para apreciar e emitir parecer sobre a referida proposição". Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1435/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.435/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 5.533/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o Memorando nº 62/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado nos Requerimentos n. 1.476/20015 e 1.495/20015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido nos Requerimentos n. 1.476 e 1.495, ambos de 2015, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.435/2015. Publique-se. Oficie-se. "
  • Data:

    15/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1883/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533//2013, do Sr. Silas Câmara para que se inclua a Comissão de Educação. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 1.883/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.533/2013, para incluir a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CE, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI Memo º 110/15, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    03/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2134/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533/2013, do Sr. Silas Câmara, para que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2015)
  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.134/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.134/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.533/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    25/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    10/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
  • Data:

    25/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
  • Data:

    18/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosangela Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    08/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/04/21 672, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

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