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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 27/10/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 13
Início
27/10/2021 às 09:49
Término
27/10/2021 às 10:48
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 32

  • REQ 130/2021 CCTI - Requer aditamento ao Requerimento nº 125/2021 CCTCI para inclusão de convidados na audiência pública para discutir o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Ganime (NOVO-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, subscrito pelos deputados Vitor Lippi, Angela Amin e Vinicius Poit.

    • 1

      Encaminhou a votação o deputado Vitor Lippi. Usou da palavra, pela ordem, o deputado Vinicius Poit.

  • REQ 131/2021 CCTI - Requer a realização de audiência pública, para discutir a aplicação dos recursos oriundos do orçamento da Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM do Governo Federal destinados à publicidade nos meios de comunicações.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do Sr. Paulo Miranda, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), de representante da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) e de representante do Tribunal de Contas da União (TCU).

    • 1

      Encaminhou a votação o deputado Luis Miranda. Usou da palavra, pela ordem, o deputado Merlong Solano.

  • TVR 93/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Maia (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 140/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.096, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Maia (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 308/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.834, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária para o Desesnvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto do Rodrigues , Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Maia (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 347/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.960, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Maia (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 406/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária Venturosa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venturosa, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Bira do Pindaré (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 407/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Maia (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 33/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Glória de Goitá, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Milton Coelho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 52/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.139, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Maia (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 118/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 311/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.306, de 15 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cariré, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Domingos Neto (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 393/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.760, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Vilela (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 408/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.987, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Vilela (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 409/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.612, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracuru, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 411/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coreaú, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 412/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhéus, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alex Santana (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 413/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Branca, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Vilela (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 415/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.463, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itapirapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapirapuã, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 416/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.885, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Domingos Neto (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 419/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.970, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaraguá, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 420/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.989, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Vilela (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 422/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.188, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Escola de Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Beberibe, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 423/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.707, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barbalha, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Domingos Neto (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 428/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.631, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granja, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Domingos Neto (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 431/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.865, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Martinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 440/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.977, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunidade F.M. Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Bibo Nunes (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 465/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 13 de agosto de 2020, que renova a autorização outorgada à ADESCAR Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 478/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • TVR 488/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.929, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunicação Comunitária Lafaiete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 1795/2019 - Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.

    • 3

      Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

    • 2

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com Substitutivo.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 2029/2021 - Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.

    Rejeitada

    • Autor: Bosco Costa (PL-SE)
    • Relator: Milton Coelho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

Propostas não analisadas 5