Projeto de Lei PL 4134/2012

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4134/12, do Senado, que prevê que o auxílio-acidente não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo. A proposta altera a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Pelo texto, o (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 27/6/2012
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 01/08/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1267/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4134/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-7104/2010. Em virtude desta apensação, o PL 4134/12 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
  • Data:

    01/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    01/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pel a CSSF.
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
  • Data:

    29/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    03/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/07/15, PÁG 519 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2015).
  • Data:

    04/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 559/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor