Arquivada
Data:
27/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 1267/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". Inteiro teor
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Data:
27/06/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 4134/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". Inteiro teor
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Data:
27/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/07/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-7104/2010. Em virtude desta apensação, o PL 4134/12 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
10/07/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
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Data:
01/08/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/08/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pel a CSSF.
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Data:
07/08/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
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Data:
29/05/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados. Inteiro teor
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Data:
28/02/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
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Data:
19/03/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/04/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Paulo Foletto e Arnaldo Faria de Sá.
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Data:
16/04/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Paulo Foletto, Arnaldo Faria de Sá e Benedita da Silva.
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Data:
23/04/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá. Subscrito pelo Deputado Geraldo Resende.
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
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Data:
19/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
20/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
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Data:
26/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
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Data:
27/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
01/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Data:
03/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolução à CCP
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Data:
03/07/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/07/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/07/15, PÁG 519 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2015).
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Data:
04/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
05/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 559/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
Discursos em Plenário