Data:
04/09/2007Andamento:
- Apresentação do PL 1937/2007, do Poder Executivo, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências."
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Data:
23/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 21/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diretora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007. Recebido o ofício 36/2012, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diratora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007. Recebido o Ofício nº 47/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que complementa a solicitação de Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007
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Data:
23/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 3734/2012, pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências. ". Inteiro teor
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Data:
23/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 24/04/12 PAG 13348 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado aos Ofícios números 021, 036, e 047, de 2012, do Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura :"Renumerem-se as proposições oriundas do PL n. 1.937, de 2007, como PLs n. 3.734 e n. 3.735, ambos de 2012, e mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto à distribuição e aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no PL n. 1.937, de 2007, tudo nos termos do art. 57, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Ato contínuo, apensem-se os PLs n. 3.461, de 2008, n. 7.258, de 2010, n. 2.161, de 2011, e n. 2.723, de 2011, ao PL n. 3.734, de 2012, e os PLs n. 2.072, de 2007, n. 6.404, de 2009, e n. 2.903, de 2011, ao PL n. 3.735, de 2012, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se"
- DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3461/2008. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7258/2010. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2161/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2723/2011. Inteiro teor
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Data:
25/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012
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Data:
02/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhamento à CCP
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Data:
02/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
03/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pel a CEC, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.
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Data:
14/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
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Data:
29/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/02/2013Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/04/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
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Data:
04/06/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3461/2008, do PL 7258/2010, do PL 2161/2011, e do PL 2723/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
16/07/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.
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Data:
29/10/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Izalci.
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Data:
30/10/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Artur Bruno Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição do PL 3461/2008, do PL 7258/2010, do PL 2161/2011, e do PL 2723/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
04/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
05/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta devido à ausência do Relator.
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Data:
12/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento da deputada Iara Bernardi.
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Data:
26/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
01/12/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/12/2014Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.
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Data:
02/12/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2014, Letra A.
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Data:
15/12/2014Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
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Data:
16/12/2014Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2014).
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Data:
12/03/2015Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/04/2015Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela aprovação deste e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação e pela rejeição dos PLs nºs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados, com emenda. Inteiro teor
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Data:
15/04/2015Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por solicitação do Relator.
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Data:
23/04/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1517/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a distribuição de proposições à Comissão Especial e a Criação de Comissão Especial". Inteiro teor
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Data:
30/04/2015Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), a pedido.
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Data:
05/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 1.517/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os pedidos contidos no Requerimento n. 1.517/2015 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. "
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Data:
11/05/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
18/05/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
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Data:
12/12/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste, com sete emendas e adoção da emenda da Comissão de Educação, e pela rejeição dos PLs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
13/12/2016Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
16/12/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.
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Data:
16/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/02/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1538 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
18/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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Data:
26/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2017)
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Data:
07/06/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 23 emendas.
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Data:
13/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8239/2018, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012". Inteiro teor
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Data:
14/03/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação em avulsos, Letra B, em 14/03/2018.
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Data:
14/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 8239/2018 do Sr. Alberto Fraga que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8239/2018 => PL 3734/2012.
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Data:
14/03/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
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Data:
19/03/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)