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Data:
14/09/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2292/2011, pelo Deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), que: "Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
14/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50537 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/10/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
10/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
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Data:
20/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
20/10/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pel a CSPCCO.
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Data:
08/11/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
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Data:
09/11/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
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Data:
21/11/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/03/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/04/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado João Campos.
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Data:
24/04/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
25/04/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
17/05/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pel a CREDN.
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Data:
17/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
28/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 29/05/12 PÁG 19230 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/05/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
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Data:
04/06/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2012)
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Data:
14/06/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/07/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
06/07/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2012)
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Data:
07/08/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
22/08/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Leonardo Gadelha e Janete Rocha Pietá.
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Data:
10/10/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta.
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Data:
21/11/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
05/12/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
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Data:
11/12/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
12/12/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Jaqueline Roriz.
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Data:
03/07/2013Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
04/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 11/07/13, PÁG 30968 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
11/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
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Data:
12/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
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Data:
08/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
05/08/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
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Data:
06/08/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha. Inteiro teor
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Data:
03/09/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
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Data:
06/11/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10781/2014, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.292, de 2011, que regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
17/11/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro o Requerimento n. 10.781/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.292/2011 para incluir a análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.292/2011: À CSPCCO, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
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Data:
18/11/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CCJC, Memorando nº 127/2014 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
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Data:
20/11/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
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Data:
21/11/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
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Data:
02/12/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).