Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CCJC => PL 2292/2011 | Emenda na Comissão | 02/08/2013 | Eurico Júnior | Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos órgãos militares das unidades da federação no exercício de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. Inteiro teor |