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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 4 CCJC => PL 2292/2011	Parecer do Relator	02/12/2014	Odair Cunha	Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e da Emenda apresenta nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 2292/2011	Substitutivo	02/12/2014	Odair Cunha	Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2292/2011	Parecer do Relator	05/07/2012	Jair Bolsonaro	Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
SBT 1 CREDN => PL 2292/2011	Substitutivo	05/07/2012	Jair Bolsonaro	Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CREDN => PL 2292/2011	Parecer de Comissão	03/07/2013	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 2292/2011	Parecer do Relator	25/04/2012	Mendonça Prado	Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 2292/2011	Substitutivo	25/04/2012	Mendonça Prado	Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 2292/2011	Parecer de Comissão	16/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 2292/2011