Projeto de Lei PL 571/2011

e seus apensados
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista. A proposta altera Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97). Atualmente, apenas os penalmente imputáveis podem ser (...) Saiba mais

Autor

Wladimir Costa (PMDB-PA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/2/2011
Título
Comissão de Saúde
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
Parecer
Chegou à comissão em: 18/04/2011
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 571/2011, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 571/2011, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
    • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9170 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18172 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    18/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    05/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
  • Data:

    06/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, e do PL 4615/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • Data:

    09/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, e do PL 5472/2013, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, e do PL 5890/2013, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, e do PL 5890/2013, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, e do PL 1136/2015, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1983/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 1.136/2015 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 571/2011, por entender ausente os requisitos da identidade ou correlação entre as proposições, previsto no artigo 142, RICD". Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Inderido o Requerimento n. 1.983/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.983/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 571/2011 e 1.136/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2169/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 571/2011 e apensos, de modo a distribuí-lo à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.169/2015, de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.169/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 571/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • Data:

    10/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, e do PL 2263/2015, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 738/2018, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o PL nº 571, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Aprovado requerimento n. 738/2018 do Sr. Floriano Pesaro que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o PL nº 571, de 2011.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1773/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 37/2019, seja desapensado do PL 571/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pelo Deputado Santini (PTB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Santini (PTB-RS), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, do PL 2263/2015, e do PL 37/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 37/2019 e o Projeto de Lei n. 571/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    05/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 285/2019, pelo Deputado Santini (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 571, de 2011, e seus apensos, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Aprovado requerimento n. 285/2019 do Sr. Santini que requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 571, de 2011, e seus apensos, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020)
  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
  • Data:

    11/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, do PL 2263/2015 e do PL 37/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
  • Data:

    25/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, do PL 2263/2015, do PL 37/2019 e do PL 3396/2021, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    24/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
    • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4615/2012, PL-5472/2013, PL-5890/2013, PL-1136/2015, PL-2247/2015, PL-2263/2015, PL-37/2019, PL-3396/2021, PL-3777/2021, PL-314/2023 apensadas.

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