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Virou Lei - Veja
Data:
01/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Ofício nº 893/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". Inteiro teor
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Data:
01/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
04/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II. Apense-se a este o PL-777/2003 e seus apensados. Em conseqüência dessa apensação, determino que o PL 777/03 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-777/2003. Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
05/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34850 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4753/2005, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-777/2003, PL-4211/2004, PL-3578/2008, PL-3440/2008, PL-5495/2005, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4917/2005, PL-3200/2008 apensadas.
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Data:
20/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
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Data:
21/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
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Data:
07/10/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/04/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
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Data:
19/06/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação do PL 4509/2004, do PL 5529/2005, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 4007/2008, e do PL 777/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3440/2008, do PL 3578/2008, do PL 3620/2004, do PL 4211/2004, e do PL 4641/2009, apensados. Inteiro teor
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Data:
23/06/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2009)
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Data:
01/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-5457/2009. Inteiro teor
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Data:
02/07/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
10/07/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
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Data:
24/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
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Data:
15/12/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/03/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
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Data:
14/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Apensem-se os Projetos de Lei 3695/04, 3890/04 e 3895/04 ao Projeto de Lei 3620/04 (apensado ao PL 3641/08) 2- Desapense-se o Projeto de Lei 5457/09 do Projeto de Lei 3641/08; ..." DCD de 15/04/10 PÁG 15034 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
27/04/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido pelo relator, em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.
- Devolução à CCP, em razão do Memorando nº 92/10 - COPER.
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Data:
29/04/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4211/2004, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-4753/2005, PL-4917/2005, PL-5495/2005, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-4641/2009, PL-5971/2009, PL-6028/2009, PL-6771/2010, PL-7001/2010, PL-3695/2004, PL-3890/2004, PL-3895/2004 apensadas.
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Data:
30/04/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao relator, Dep. Sabino Castelo Branco.
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Data:
14/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-7618/2010. Inteiro teor
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Data:
30/12/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
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Data:
13/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
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Data:
14/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
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Data:
28/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/07/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE). Inteiro teor
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Data:
12/07/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
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Data:
31/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
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Data:
12/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2111/2011. Inteiro teor
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Data:
31/01/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2970/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00426 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-3272/2012. Inteiro teor
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Data:
03/04/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
04/04/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
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Data:
22/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4289/2012. Inteiro teor
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Data:
06/09/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre PL nº 4289/12, apensado.
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Data:
19/09/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vilalba, pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs 7618/2010, 4509/2004, 5529/2005, 6956/2006, 3200/2008, 3578/2008, 4007/2008, 6028/2009, 3373/2012, 777/2003 e 2111/2011, apensados, pela aprovação parcial dos PLs. 4545/2004 e 3440/2008, apensados, e pela rejeição dos PLs. 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 1532/2011, 4641/2009, 2970/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011 e 3897/2012, apensados. Inteiro teor
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Data:
20/11/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre o PL nº 4.528/12, apensado.
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Data:
28/11/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12, apensados. Inteiro teor
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Data:
29/11/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2012)
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Data:
20/12/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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03/04/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio.
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vilalba.
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido. O Projeto foi devolvido sem manifestação por relator não-membro em 17/03/14.
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Data:
02/04/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Data:
28/05/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs. 7618/10, 4509/04, 4545/04, 5529/05, 6956/06, 3200/08, 3440/08, 3578/08, 4007/08, 6028/09, 3373/12, 777/03, e 5966/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 2615/03, 4753/05, 4917/05, 5495/05, 3620/04, 3695/04, 3890/04, 3895/04, 4211/04, 6771/10, 1532/11, 4528/12, 6866/13, 4641/09, 5416/13, 5460/13, 2111/11, 2970/11, 3272/2012, 4289/2012, 5971/09, 7001/10, 1927/11, 3897/12, 7429/14 e 6116/13, apensados. Inteiro teor
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Data:
01/07/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 7.618/14, apensado.
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