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REQ 231/2013 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as proposições que tratam de aposentadoria especial para as categorias de trabalhadores da construção civil, frentistas e outros.

REQ 232/2013 CTASP => PL 650/2007 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, Associação Médica Brasileira - AMB, Associação Paulista de Medicina - APM, Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo - COREN/SP, Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e Ministério da Educação - MEC. para discutir o PL n°650 de 2007 Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias. Reunião realizada em 16/05/13.

REQ 233/2013 CTASP - Requer que seja convidada a Presidente da Petrobras, Senhora MARIA DAS GRAÇAS FOSTER, para participar de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o PL 6.211 de 2009 e expor as ações em desenvolvimento naquela empresa e as metas a serem cumpridas no exercício de 2013.

PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

PLP 273/2008 - Declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União.

PL 2155/2011 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PL 3641/2008 - Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.

PL 622/2011 - Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.

PL 5681/2005 - Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

PL 6075/2005 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.

PL 197/2007 - Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.

PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

PL 234/2007 - Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

PL 3439/2008 - Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

PL 3796/2008 - Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.

PL 3831/2008 - Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

PL 4675/2009 - Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

PL 5692/2009 - Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.

PL 7252/2010 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

PL 120/2011 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

PL 598/2011 - Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.

PL 3448/2012 - Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.

PL 3718/2012 - Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.

PL 4082/2012 - Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.