Projeto de Lei

PL 6965/2006

Arquivada
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Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil.

Autor

Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/05/2006
Título
Comissão de Educação e de Cultura
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
Parecer
Chegou à comissão em: 17/05/2006
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/05/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PL 6965/2006, pela Dep. Professora Raquel Teixeira, que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil." Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 05 06 PAG 25320 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.

  • Data:

    06/09/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)

  • Data:

    06/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)

  • Data:

    18/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 325 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 25 04 07 PÁG 18758 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2007. DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

  • Data:

    18/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)

  • Data:

    23/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007. DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
    • Retirado de pauta pela autora.

  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Designado Relator Substituto, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
    • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
    • Retirado de pauta de Ofício.

  • Data:

    24/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson

  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6948/2010, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.965/06, da Sra. Professora Raquel Teixeira". Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), a pedido, para reexame.

  • Data:

    04/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 6948/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.948/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.965/2006, para se manifestar quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]. DCD de 08/06/10 PÁG 25839 COL 02. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Memorando n.º 149/10 à CEC solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor

  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    01/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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