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Data:
25/11/2021Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4188/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". Inteiro teor
- Apresentação da Mensagem n. 625/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”". Inteiro teor
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Data:
28/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/11/2021 a 23/02/2022. Sobresta a pauta a partir de: 24/02/2022
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
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Data:
28/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2021.
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Data:
28/11/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 30/11/21, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
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Data:
28/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
29/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
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Data:
29/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
30/11/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
30/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
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Data:
30/11/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
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Data:
08/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2021 13:55:00
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Data:
25/02/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 67/2022, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que 'Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021". Inteiro teor
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Data:
07/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Em decorrência da retirada da urgência constitucional conforme MSC 67/21, o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.
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Data:
08/03/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP, conforme Memorando nº 025/2022 - COPER.
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Data:
08/03/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolução à CCP
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Data:
28/04/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 648/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". Inteiro teor
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Data:
29/04/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
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Data:
06/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
10/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
17/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 648/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 648/2022.
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
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Data:
17/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN). Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
19/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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