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Data:
10/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 445/21, do Senado Federal, que submete á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. Inteiro teor
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Data:
10/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas". Inteiro teor
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Data:
05/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
05/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
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Data:
05/10/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 398. Inteiro teor
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Data:
08/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
18/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tábata Amaral.
- Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Danilo Forte.
- Votação nominal de ofício.
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 28; Não, 16. Total: 44.
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Data:
23/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Jordy e pelas Deputadas Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Tábata Amaral e Caroline de Toni.
- Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Darci de Matos.
- Votação nominal de ofício.
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 21; Não, 17; Abstenção: 0. Total: 38.
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Data:
29/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
- Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Margarete Coelho.
- Votação nominal de ofício.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.
- Proferido o Parecer.
- Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Júlio Delgado.
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Data:
01/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
06/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros. Inteiro teor
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Data:
06/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
- Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Delegado Éder Mauro.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Iniciada a Discussão
- Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada Discussão
- Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Darci de Matos e as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna.
- Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, contra o voto da Deputada Érika Kokay.
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Data:
06/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
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Data:
08/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado no Suplemento ao DCD nº 223, de 09/12/2021, pág. 5 Inteiro teor
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Data:
09/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 36 , Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/12/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
13/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à PEC01821.
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Data:
13/12/2021Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Recebimento pela PEC01821.
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Data:
14/12/2021Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Instalada a Comissão.
- Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/12/2021)
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Data:
08/02/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
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Data:
22/02/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/12/2021 até o encerramento da 9ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 22/02/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas.
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Data:
14/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação. Inteiro teor
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Data:
15/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
- Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
- Retirado o Requerimento pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
- Cancelada a votação nominal.
- Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho
- Vista concedida aos membros da Comissão.
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Data:
17/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
17/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
- Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
- Rejeitado o Requerimento.
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Data:
22/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone PSOL. Inteiro teor
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Data:
22/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
- Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
- Rejeitado o Requerimento.
- Iniciada a Discussão
- Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- Encerrada a Discussão
- Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
- Iniciada a votação da matéria
- Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.
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Data:
23/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Continuação da votação da matéria.
- Votação do DTQ 3 - NOVO - Destaque para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão. (161, I)
- Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator
- Votação do DTQ 2 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (Art. 161, I)
- Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
- Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
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Data:
23/03/2022Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas" (PEC01821 )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA. Inteiro teor
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Data:
23/03/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2022, Letra B.
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Data:
24/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 398/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas". Inteiro teor
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Data:
29/03/2022Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
30/03/2022Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em primeiro turno.
- Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371. Votação
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
- Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
- Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. Votação
- Votação em primeiro turno.
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447. Votação
- Votação da emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403. Votação
- Fica suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
- Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347. Votação
- Ficam alterados o § 8º do art. 17, previsto no art. 1º, e o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
- Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392. Votação
- Prejudicado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º da PEC 18/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- A matéria vai ao segundo turno.
- Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.
- Discussão em segundo turno.
- Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- Encerrada, em segundo turno, a discussão.
- Votação em segundo turno.
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439. Votação
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
- Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
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Data:
30/03/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Discussão em primeiro turno.
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
- Aprovado requerimento n. 399/2022 do Sr. Antonio Brito que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
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Data:
30/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
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Data:
31/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2022/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
04/04/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
05/04/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.
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Data:
24/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
Quem viu esta proposta viu também
- MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
- PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.