Projeto de Lei

PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1613/21, do Senado, define regras para incorporação de novas tecnologias e novos medicamentos destinadas ao tratamento dos pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Saúde. Conforme a proposta, (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB /PB
Texto original
Proposta apresentada em: 29/4/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/05/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/06/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 164/21 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto deLei do Senado n° 415, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". Atenciosamente, Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1613/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 912/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-7870/2017. Em razão dessa apensação, a tramitação passa a ser feita pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7870/2017. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 281. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-667/2021, PL-7870/2017 apensadas.
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 912/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 912/2021.
    • Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB)
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1406/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 667/2021 do PL 1613/2021". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1407/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 7870/2017 do PL 1613/2021". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.407/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.407/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.613/2021 o Projeto de Lei n. 7.870/2017. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 7.870/2017 o seguinte despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.870/2017: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB). Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; abstenção: 1; total: 390. Votação
    • Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafafá (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 122; não: 249; abstenção: 1; total: 372. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; não: 237; abstenção: 1; total: 376. Votação
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400. Votação
    • Adiada a continuação da votação.
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor

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