Projeto de Lei PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Entenda a proposta:

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. É o que estabelece o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a (...) Saiba mais

Autor:

Geovania de Sá (PSDB-SC)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13882/2019

Título
Autor: Geovania de Sá (PSDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/9/2017
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/10/2017

Título
Autor: Geovania de Sá (PSDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/9/2017
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/05/2019
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta em virtude de requerimento da relatora.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/05/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
Parecer
Parecer
Parecer
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Chegou à comissão em: 28/05/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 491/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio' e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019. ".
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Texto aprovado
Texto Aprovado
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 13882/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 02. REPUBLICAÇÃO: DOU 11/10/19 PÁG 02 COL 01.

  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8599/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • Data:

    01/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
  • Data:

    12/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8922/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Saraiva Felipe (MDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 1229 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8922/2018 => PL 8599/2017.
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    14/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e da Emenda Modificativa nº1 aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.599-B/2017).
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebimento pela CCP.
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. 291/19, do Senado Federal, que comunica aprovação, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 1.619, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor
    • A proposição PL n. 8.599/2019 passou a tramitar como PL n. 1.619/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1619/2019, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio'". Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19, Letra C, PÁG 473. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação da EMS 1619/2019. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra D.
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.619/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso.
  • Data:

    12/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto De Lei nº 8599-B/17 (número de origem na Câmara dos Deputados).
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 1.619-E/2019).
  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 24/19. Inteiro teor
    • Ofício nº 336/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa do Of. nº 1.045/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13882/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 02. REPUBLICAÇÃO: DOU 11/10/19 PÁG 02 COL 01.
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • .Corrija-se a inexatidão ocorrida no texto do Projeto de Lei n. 1.619/2019. Após, dê-se conhecimento ao Plenário e faça-se a devida comunicação ao Senhor Presidente da República, tudo nos termos do caput do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019.
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 491/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio' e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa do Of. nº 1.115/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material na primeira página do texto dos autógrafos. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor