Projeto de Lei

PL 8518/2017

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Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Autor

Vitor Lippi (PSDB-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14424/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Vitor Lippi (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/9/2017
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/12/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 26/04/2022

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14424/2022. DOU 28/07/22 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8518/2017, pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido". Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 577 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.

  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)

  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    18/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

  • Data:

    24/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES)

  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    07/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria. ". Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. Inteiro teor

  • Data:

    25/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)

  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)

  • Data:

    04/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) em virtude da apensação do PL 4.566/2019.

  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4566/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019)

  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Requerimento n. 59/2019, pelos Deputados Samuel Moreira (PSDB-SP) e outros, que: "Requer que seja aprovada a realização de Mesa Redonda para debater sobre o Projeto de Lei nº 8.518, de 2017 e o apensado PL nº 4.566/2019, que 'Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015', para disciplinar o licenciamento de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas". Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Aprovado requerimento n. 59/2019 do Sr. Samuel Moreira que requer que seja aprovada a realização de Mesa Redonda para debater sobre o Projeto de Lei nº 8.518, de 2017 e o apensado PL nº 4.566/2019, que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015", para disciplinar o licenciamento de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Samuel Moreira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4566/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4566/2019 apensada.

  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 568, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2061/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.518/2017, dos Senhores Vitor Lippi (PSDB/SP) e Odorico Monteiro (PSB/CE), que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas". Inteiro teor

  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2061/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.518/2017, dos Senhores Vitor Lippi (PSDB/SP) e Odorico Monteiro (PSB/CE), que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2061/2020.

  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4566/2019 apensada.

  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4566/2019, apensado, do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4566/2019, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

  • Data:

    07/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.566/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação. Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    13/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 570, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
    • Proferido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Lucas Redecker.
    • Parecer, com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.566/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação. Inteiro teor
    • Iniciada a Discussão
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação, por 1 sessão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.
    • Encaminhou a votação o Deputado Vitor Lippi.

  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cury

  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    04/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1264, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1697/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 8.518, de 2017". Inteiro teor

  • Data:

    18/04/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

  • Data:

    10/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
    • Rejeitado o requerimento.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 2.
    • Designado relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designado relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designado relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvado o destaque.
    • Em consequência, ficam prejudicados os substitutivos, a proposição inicial, a apensada e as emendas.
    • Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n º 2 (art. 161, II).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.518-D/2017).

  • Data:

    10/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do Projeto de Lei nº 4.566/2019, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2022 - 13h55 - 57ª Sessão).
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2022/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    11/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 629/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    27/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14424/2022. DOU 28/07/22 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    03/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 663/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor

Discursos em Plenário