No Senado - Veja
Data:
27/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Inteiro teor
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Data:
10/04/2003Andamento:
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))- Às Comissões de Agricultura e Política Rural; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
24/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16580 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/04/2003Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Recebimento pela CAPR.
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Data:
05/05/2003Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Designado Relator, Dep. Odair
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Data:
06/05/2003Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
13/05/2003Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/09/2003Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Parecer do Relator, Dep. Odair, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-2109/2003.
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Data:
15/10/2003Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Devolvido ao Relator, Dep. Odair
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Data:
03/05/2006Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2109/2003, apensado. Inteiro teor
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Data:
10/05/2006Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
17/05/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2109/2003 apensada.
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Data:
18/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 19/05/06 PÁG 26064 COL 01., Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/05/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
24/05/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2006)
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Data:
06/06/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/11/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado. Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
27/11/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
05/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 8/07. DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/03/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
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Data:
22/03/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/04/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado. Inteiro teor
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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Data:
04/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
18/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
29/10/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado. Inteiro teor
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Data:
19/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2109/2003 apensada.
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Data:
20/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
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Data:
26/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
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Data:
27/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54788 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
04/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2109/2003, apensado. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
09/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-288/2011. Inteiro teor
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Data:
18/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
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Data:
02/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
10/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2015. Inteiro teor
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Data:
12/03/2015Andamento: