PL 1646/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 89/2019 => PL 1646/2019 Mensagem 20/03/2019 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor