PL 1646/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 08/08/2019 Jorge Braz Requer a realização de reunião de audiência pública com representantes das Confederações Nacionais da Indústria - CNI, do Comércio - CNC e da Agricultura - CNA para apresentarem a visão do setor econômico para debaterem os efeitos do PL 1.646/19 para o setor produtivo. Inteiro teor
REQ 2/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 08/08/2019 Jorge Braz Requer a realização de reunião de audiência pública para debater "A Concorrência Desleal por Meio do Não Pagamento Intencional de Impostos" com a presença de representante do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO. Inteiro teor
REQ 3/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 08/08/2019 Jorge Braz Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 1.646/19 - que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz com a presença do senhor Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Inteiro teor
REQ 4/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 12/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Joseph Couri, Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI). Inteiro teor
REQ 5/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 12/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença dos Srs. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Inteiro teor
REQ 6/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 12/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Inteiro teor
REQ 7/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 12/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Inteiro teor
REQ 8/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 12/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor
REQ 9/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 12/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia. Inteiro teor
REQ 10/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 13/08/2019 Elias Vaz Requer Audiência Pública para discussão do tema: "O perfil da dívida tributária federal e as medidas para sua recuperação como meio de promover o ajuste fiscal", com os seguintes convidados: Subsecretário Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. João Paulo Martins da Silva; Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Sr. Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Kleber Cabral; Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito; e Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, Sr. Edson Vismona. Inteiro teor
REQ 11/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 14/08/2019 Pastor Gildenemyr Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1646/2019, com representante da Associação Nacional Dos Advogados Públicos Federais - ANAFE Inteiro teor
REQ 12/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 19/08/2019 Vitor Lippi Requer a realização de reunião de audiência pública com a presença da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, para que possam apresentar dados deste setor em razão da discussão do PL 1.646/19 Inteiro teor
REQ 13/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Inteiro teor
REQ 14/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Inteiro teor
REQ 15/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Inteiro teor
REQ 16/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Inteiro teor
REQ 17/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Inteiro teor
REQ 18/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Inteiro teor
REQ 19/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Inteiro teor
REQ 20/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Tadeu Alencar Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sra. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inteiro teor
REQ 21/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2019 Arthur Oliveira Maia Requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr. Felipe Santa Cruz; Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, a Dra. Ana de Oliveira Frazão; Professor de Direito Processual Civil Fredie Souza Didier Júnior; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o Dr. Telmo Lemos Filho; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro João Otávio de Noronha; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos; Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Dr. Murilo Portugal Filho; e o Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito, o Dr. Celso Pedro Senise Júnior. Inteiro teor
REQ 22/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 06/09/2019 Arthur Oliveira Maia Requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal. Inteiro teor
REQ 23/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2019 Hugo Motta Requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo. Inteiro teor
REQ 24/2019 PL164619 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 01/10/2019 Arthur Oliveira Maia Requer a realização de seminário no Município de São Paulo/SP, destinado a debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Inteiro teor
REQ 25/2019 PL164619 Requerimento de Audiência Pública 08/10/2019 Paulo Ganime Requer a inclusão do nome do Sr. Elias Sfeir, Presidente da Associação Nacional dos Birôs de Crédito - ANBC, a fim de participar de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, conforme o Requerimento 22/2019 desta Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 26/2019 PL164619 Requerimento de Retirada de proposição 11/10/2019 Paulo Ganime Retirada do requerimento de nº 25/2019, que solicita a inclusão de nome de palestrante em audiência pública. Inteiro teor
REQ 27/2019 PL164619 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 21/10/2019 Paulo Ganime Solicita que seja realizada Audiência Pública (seminário), no âmbito desta comissão, a fim de que seja debatido o tema: devedor contumaz no munícipio do Rio de Janeiro/RJ. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 89/2019 => PL 1646/2019 Mensagem 20/03/2019 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor