| EAG 1/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda Substitutiva Aglutinativa Global |
01/02/2006 |
Miguel de Souza |
Fusão da Emenda nº 8 com o Substitutivo e o Projeto original.
Inteiro teor
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| EMA 2/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda Aglutinativa |
01/02/2006 |
Celso Russomanno |
Fusão da Emenda nº 62 e o art. 19 do Substitutivo .
Inteiro teor
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| EMP 1/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Excluam-se da tabela de vencimentos básicos aplicável aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil incluídas no Anexo do projeto os padrões correspondentes à Classe B.
Inteiro teor
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| EMP 2/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se onde couber:
"Art. A partir de 01 de janeiro de 2006 todos os servidores públicos integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que estiverem posicionados, conforme o Anexo I, na Classe "A", serão transpostos para a classe "B", Padrão"I".
Inteiro teor
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| EMP 3/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se aos artigos 7º e 19 do PL 6.272/05 a seguinte redação:
Art. 7º. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003.
§1º. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil será nomeado dentre os integrantes da carreira referida no art. 10.
Inteiro teor
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| EMP 4/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. No prazo de noventa dias após a data de publicação desta Lei, será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a Gratificação de Atividade Tributária, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004."
Inteiro teor
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| EMP 5/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescente-se no Capítulo II da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os seguintes artigos:
Art. A subconta especial a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 fica transformada em Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - FUNDAF/PGFN, sob a gestão orçamentária e financeira autônoma de um Conselho Gestor composto:
I - como membros natos, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que o presidirá, com voto de qualidade nos casos de empate, e pelo Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional supervisor da área administrativa da PGFN, que o substituirá na presidência, nos casos de faltas e impedimentos, e praticará os atos de execução orçamentária e financeira do FUNDAF/PGFN, observadas as deliberações do Conselho Gestor, podendo delegá-los quando tais execuções ocorrerem de maneira descentralizada ou quando necessário para sua agilização; e
Inteiro teor
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| EMP 6/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Art. O inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. ....................................................
X - os Procuradores da Fazenda Nacional e os integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo Único. Os servidores públicos indicados no inciso X acima são isentos da taxa a que se refere o art. 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplicando-se a eles, ademais, o disposto no § 4º do art. 6º de referida lei.
Inteiro teor
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| EMP 7/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, no artigo 16, do Projeto de Lei nº 6.272/05, o seguinte parágrafo:
§. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a estruturação de carreira de apoio administrativo específica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para auxiliar o Procurador da Fazenda Nacional no exercício de suas atribuições.
Inteiro teor
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| EMP 8/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Renato Casagrande |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 9/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Eduardo Gomes |
Inclui artigo no PL nº 6.272/2005.
Inteiro teor
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| EMP 10/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
09/12/2005 |
Júlio Redecker |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 11/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Alex Canziani |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 12/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Anivaldo Vale |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 13/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 14/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 15/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Altera art. 37 do PL nº 6272 de 2005.
Inteiro teor
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| EMP 16/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
12/12/2005 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Altera o art. 9º do PL Nº 6272, de 2005
Inteiro teor
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| EMP 17/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 18/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 19/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 20/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 21/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 22/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 23/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 24/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 25/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 26/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 27/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 28/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 29/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROJETO DE LEI 6.272/2005
EMENDA AO PL 6.272/2005
Acrescente-se no Capítulo II da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os seguintes artigos:
Art. A subconta especial a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 fica transformada em Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - FUNDAF/PGFN, sob a gestão orçamentária e financeira autônoma de um Conselho Gestor composto:
Inteiro teor
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| EMP 30/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescente-se, onde couber no Capitulo II , da Procuraria Geral da Fazenda Nacional, o seguinte artigo ao PL 6.272/05
Art. As informações, documentos, dados, certidões, providências e demais diligências, indicadas no art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, nos arts. 15, VIII, 16, I, "a" e "b" e 22, § 8º, do Decreto-lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967, no art. 141, V, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no art. 30, III, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, no art. 3º, § 3º e no art. 6º, ambos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e demais legislação pertinente, quando requisitadas por Procurador da Fazenda Nacional, em favor da União, terão caráter de requisição legal de interesse público, devendo ser prioritariamente atendidas, no prazo por ele fixado, independentemente de quaisquer ônus, pagamentos, autorizações prévias ou embaraços, sob pena, conforme o caso, de desobediência (art. 330 do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal), excesso de exação (§ 1º do art. 316 do Código Penal) e improbidade administrativa (art. 11, II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992)
Inteiro teor
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| EMP 31/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos ao PL 6.272/05
Art. A prerrogativa estabelecida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo art. 14 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, fica estendida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.
Art. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fica substituído pela Receita Federal do Brasil em relação às disposições constantes dos arts. 15 e 16 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, o mesmo ocorrendo em relação a todas as demais atribuições, direitos, prerrogativas e garantias fixadas ao INSS para o exercício das atividades de arrecadação, fiscalização, administração, lançamento e normatização de contribuições sociais, sendo que os atos relacionados a essas matérias, de competência conjunta do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Previdência Social, passam para a competência singular do primeiro.
Inteiro teor
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| EMP 32/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se ao art. 37 a seguinte redação:
"Art. 37. No prazo de cento e oitenta dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes de suas Carreiras."
Inteiro teor
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| EMP 33/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, no artigo 16 do PL 6.272/05 os seguintes parágrafos:
§. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a reorganização das carreiras tratadas nos arts. 5º. e 19, fixando subsídios compatíveis com as atribuições desempenhadas e o status definido na Constituição.
§. O projeto de lei mencionado no parágrafo anterior contemplará as demais carreiras da advocacia pública e de fiscalização federal.
Inteiro teor
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| EMP 34/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se ao artigo 16 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:
"Art. 16. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração de liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1º do art. 3º, nos termos dos artigos 12, incisos I, II e V e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 1º. As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º, bem como seus acréscimos legais, constituem dívida ativa da União, devendo a parte dessa dívida decorrente das contribuições mencionadas no art. 2º ser inscrita em livro próprio.
Inteiro teor
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| EMP 35/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se ao artigo 21 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:
"Art. 21. A partir da data referida no § 1.° do artigo 16, até a realização de concurso de remoção, na forma e condições especificadas em legislação própria, os Procuradores Federais lotados no Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal serão lotados na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, obedecida a respectiva cidade de lotação"
Inteiro teor
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| EMP 36/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se ao artigo 16 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:
"Art. 16. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração de liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1º do art. 3º, nos termos dos artigos 12, incisos I, II e V e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Inteiro teor
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| EMP 37/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se a seguinte alínea g na redação atribuída pelo art. 9º ao inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002:
"Art. 9º. .....................................................................
.............................................................................................
''Art. 6º.........................................................................
.............................................................................................
Inteiro teor
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| EMP 38/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se ao artigo 16 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:
"Art. 16. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração de liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1º do art. 3º, nos termos dos artigos 12, incisos I, II e V e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Inteiro teor
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| EMP 39/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se ao artigo 16 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:
"Art. 16. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração de liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1º do art. 3º, nos termos dos artigos 12, incisos I, II e V e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 1º. As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º, bem como seus acréscimos legais, constituem dívida ativa da União, devendo a parte dessa dívida decorrente das contribuições mencionadas no art. 2º ser inscrita em livro próprio.
Inteiro teor
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| EMP 40/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se ao artigo 16 do Projeto de Lei n.° 6272, de 25 de novembro de 2005, a seguinte redação:
"Art. 16. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração de liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1° do art. 3, nos termos do arts. 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Inteiro teor
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| EMP 41/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 6.272/2005, de autoria do Poder executivo:
"Art. (...). O inc. X do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o ....................................................................................
X- os integrantes das Carreiras constantes da Lei no 10.593, de 2002. (NR)
.................................................................................................."
Inteiro teor
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| EMP 42/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se no art. 33 a atribuição da seguinte redação aos arts. 10 e 11 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004:
"Art. 33. .....................................................................
.............................................................................................
''Art. 10. A gratificação a que se refere o art. 4º desta Lei integrará os proventos de aposentadoria e as pensões no percentual previsto no caput daquele dispositivo.'' (NR)
''Art. 11. As parcelas a que se referem os arts. 5º a 7º desta Lei serão atribuídas aos proventos e às pensões em montante correspondente ao somatório dos percentuais previstos no inciso I do art. 5º desta Lei e na parte final do inciso II do mesmo dispositivo.'' (NR)"
Inteiro teor
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| EMP 43/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Modifica-se o caput do art. 5º da Lei nº 10.593/02, referenciado no art. 9º do PL 6.272/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ..............................................................................................
..........................................................................................................."(NR)
"Art. 5º - Ficam criadas a Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, composta pelo cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de nível superior, e a Carreira de Apoio Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, composta pelo cargo, de nível médio, de Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil."
........................................................................................................." (NR)
Inteiro teor
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| EMP 44/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se o caput do art. 4º da Lei nº 10.910, de 19 de julho de 2004, referenciado no art. 33 do PL nº 6.272/05, que passará a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se em conseqüência o art. 10 da mesma Lei:
"Art.33. ......................................................................................
...................................................................................................
Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação-GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002, sendo estendida aos proventos de aposentadorias e às pensões, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo."
Inteiro teor
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| EMP 45/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se § 2º, no art. 3º, e renumera o parágrafo único, da Lei 10.910, alterado pelo art. 33, do PL 6.272/05, com a seguinte redação:
" Art. 3º ................................................................................................
..................................................................................................." (NR)
"§ 2º Ficam incorporados aos vencimentos básicos das carreiras referidas no caput, os valores relativos à Gratificação de Atividade Tributária-GAT."
Inteiro teor
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| EMP 46/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se no inciso I do art. 6, da Lei 10.593, de 2002, referenciado no art. 9º do PL nº 6.2727/2005, a alínea "g", com a seguinte redação:
Art. 9º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
"Art. 6º ...................................................................................................................
...................................................................................................................." (NR)
Inteiro teor
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| EMP 47/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprimam-se da redação dada pelo art. 9º do PL 6.272, de 29 de novembro de 2005, ao art. 6º, da Lei nº 10.593/02, o inciso II e a expressão "e concorrente", contida no inciso III, ambos do § 2º, bom como o § 3º.
Inteiro teor
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| EMP 48/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Modifica-se a redação do art. 37, do PL 6.672/05.
"Art. 37. No prazo de um ano da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei tratando da Lei Orgânica do Fisco Tributário Federal, a qual deverá dispor sobre o regime jurídico do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como das garantias, prerrogativas, direitos e deveres relativos ao cargo."
Inteiro teor
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| EMP 49/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprimam-se do texto do PL 6.272, de 29 de novembro de 2005, os artigos 9º, 10, 11 e 33, os anexos I e II e a expressão "o art. 1º e" do inciso I, do art. 39.
Inteiro teor
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| EMP 50/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Modifique-se a redação do art. 10, § 1º, do PL 6.272, de 29 de novembro de 2005, bem como a redação do art. 33 do mesmo projeto de lei, que altera o art. 1º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 e os anexos I e II.
"Art. 10. .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º. Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado o posicionamento na classe e padrão de vencimento de acordo com a tabela constante do Anexo III, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta lei observando-se, para todos os fins, o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta lei."
Inteiro teor
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| EMP 51/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
B. Sá |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 52/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Bismarck Maia |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 53/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Bismarck Maia |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 54/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 55/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Carlos Mota |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 56/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Chico Sardelli |
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 6272/2005 o qual transforma a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita.
Inteiro teor
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| EMP 57/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Chico Sardelli |
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 6272/2005 o qual transforma a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita".
Inteiro teor
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| EMP 58/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ciro Nogueira |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal
Inteiro teor
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| EMP 59/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Eduardo Campos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 60/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Eduardo Cunha |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005 e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 61/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Eduardo Sciarra |
Adiciona artigo ao presente PL.
Inteiro teor
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| EMP 62/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Francisco Dornelles |
Dê-se ao art. 19 do Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMP 63/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Francisco Dornelles |
Inclua-se ao Projeto de Lei 6.272/2005 o seguinte dispositivo:
Inteiro teor
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| EMP 64/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Francisco Dornelles |
Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMP 65/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Francisco Dornelles |
Acrescente-se artigo ao Projeto de Lei 6.272/2005 nos seguintes termos:
Inteiro teor
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| EMP 66/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Francisco Dornelles |
Acrescente-se artigo ao Projeto de Lei 6.272/2005 nos seguintes termos:
Inteiro teor
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| EMP 67/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Francisco Dornelles |
Acrescenta Art. modificando a lei nº 10.925 que trata do saldo credor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS apurado na forma do art. 3o. das Leis no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no. 10.865, de 30 de abril de 2004, das pessoas jurídicas que produzam mercadoria de origem animal, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no. 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Inteiro teor
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| EMP 68/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Gilberto Nascimento |
PROJETO DE LEI Nº6272, DE 2005
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 69/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Gilberto Nascimento |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 70/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
12/12/2005 |
Isaías Silvestre |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 71/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jandira Feghali |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 72/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
José Carlos Aleluia |
Acrescenta dispositivo ao PL 6.272, de 2005, que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências."
Inteiro teor
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| EMP 73/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
José Múcio Monteiro |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 74/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se o § 2º do Art. 6º da Lei n 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Inteiro teor
|
| EMP 75/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Suprima-se o termo "ou compensação" do Art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
| EMP 76/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei.
Inteiro teor
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| EMP 77/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Suprima-se a alínea "f" do inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei.
Inteiro teor
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| EMP 78/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
No texto deste Projeto de Lei, altere-se a denominação "Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil", para a denominação "Analista-Tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Inteiro teor
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| EMP 79/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Inteiro teor
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| EMP 80/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
No texto deste Projeto de Lei, altere-se a denominação "Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil", para a denominação "Auditor-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Inteiro teor
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| EMP 81/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se a alínea "e" do inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Inteiro teor
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| EMP 82/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Inclua-se no Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, o seguinte parágrafo:
Inteiro teor
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| EMP 83/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se o inciso I do § 2 do Art. 6 da Lei n 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9 deste Projeto de Lei, com o seguinte texto :
Inteiro teor
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| EMP 84/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Suprima-se o § 1º do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei.
Inteiro teor
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| EMP 85/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Inclua-se no Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, o seguinte parágrafo:
Inteiro teor
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| EMP 86/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Inclua-se no Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, o seguinte parágrafo:
Inteiro teor
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| EMP 87/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Inclua-se no Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, o seguinte parágrafo:
Inteiro teor
|
| EMP 88/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se o inciso I do § 2º do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Inteiro teor
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| EMP 89/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Suprima-se a alínea "b" do inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
| EMP 90/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
No texto deste Projeto de Lei, altere-se a denominação "Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil", para a denominação "Analista-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Inteiro teor
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| EMP 91/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Altere-se, no art. 9º deste projeto de lei, na redação que dá ao art. 3º, da Lei nº 10.593, de 2002, a expressão "tabela de vencimentos" pelo vocábulo "carreira".
Inteiro teor
|
| EMP 92/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se o Art. 10 da Lei nº 10.910, de 2004, com redação dada pelo Art. 33 deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Inteiro teor
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| EMP 93/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Inclua-se no Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, o seguinte parágrafo:
Inteiro teor
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| EMP 94/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se a alínea "b" do inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei, com o seguinte texto:
Inteiro teor
|
| EMP 95/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, com a redação descrita logo abaixo, e o anexo III:
Inteiro teor
|
| EMP 96/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Jovair Arantes |
Modifique-se o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pelo art. 9º deste Projeto de Lei, para que fique com o seguinte texto:
Inteiro teor
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| EMP 97/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Júlio Redecker |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 98/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 99/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Leonardo Mattos |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 100/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Lobbe Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 101/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Lobbe Neto |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 102/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Luiz Antonio Fleury |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 103/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Max Rosenmann |
Emenda Modificativa do Deputado Max Rosenmann sobreo o Projeto de Lei 6272 de 2005, que "Dê-se aos Artigos 10º do Projeto de Lei nº 6.272 de novembro de 2005, a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMP 104/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Milton Monti |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 105/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Nelson Marquezelli |
Emenda aditiva ao PL 6272 de 2005
Inteiro teor
|
| EMP 106/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Osvaldo Biolchi |
Ao Projeto de Lei º 6.272, do Poder Executivo
Inteiro teor
|
| EMP 107/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Pauderney Avelino |
Acrescente-se ao PL nº 6.272/05 emenda com a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMP 108/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Perpétua Almeida |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 109/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Perpétua Almeida |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 110/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Perpétua Almeida |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 111/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Renato Casagrande |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 112/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ricardo Barros |
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo
Inteiro teor
|
| EMP 113/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Rodrigo Maia |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 114/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se ao PL 6272/2005 uma emenda com a seguinte redação:
O artigo 8o. da Lei no. 10.925, de 23/07/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Inteiro teor
|
| EMP 115/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ronaldo Dimas |
MODIFICATIVA
PL 6272/2005 do Poder Executivo, Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 116/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ronaldo Dimas |
SUPRESSIVA
PL 6272/2005 do Poder Executivo, Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 117/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ronaldo Dimas |
MODIFICATIVA
PL 6272/2005 do Poder Executivo, Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 118/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ronaldo Dimas |
EMENDA MODIFICATIVA
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 119/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Ronaldo Dimas |
EMENDA MODIFICATIVA
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 120/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Sandro Mabel |
Altera o inciso I do art. 6º, da Lei nº 10.593, de 2002, alterada pelo art. 9º do PL nº 6.272, de 2005 e o inciso I e o § 6º do art. 10 e o §§ 2º e 3º do art. 11, do PL nº 6.272, de 2005, passando a vigorar com a seguinte apresentada.
Inteiro teor
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| EMP 121/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Sandro Mabel |
Acrescenta o inciso III ao artigo 34 e inciso III ao artigo 39
Inteiro teor
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| EMP 122/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Severiano Alves |
Dá-se ao art. 2º, caput, do PL nº 6.272/05, a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMP 123/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 124/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 125/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 126/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 127/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 128/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 129/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 130/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 131/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 132/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 133/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Tarcísio Zimmermann |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 134/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Wasny de Roure |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de j ...
Inteiro teor
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| EMP 135/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Wasny de Roure |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de j ...
Inteiro teor
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| EMP 136/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Yeda Crusius |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 137/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
08/12/2005 |
Yeda Crusius |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 138/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
25/01/2006 |
Jovair Arantes |
No texto deste Projeto de Lei, insira-se, onde couber, artigo com a seguinte
Inteiro teor
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| EMP 139/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
25/01/2006 |
André Figueiredo |
Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pelo Art. 9º deste Projeto de Lei
Inteiro teor
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| EMP 140/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
25/01/2006 |
André Figueiredo |
No texto deste Projeto de Lei, altere-se a denominação "Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil", para a denominação "Analista-Tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Inteiro teor
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| EMP 141/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
25/01/2006 |
André Figueiredo |
constitui infração disciplinar a qualquer integrante das carreiras dispostas nesta lei assinar qualquer escrito, que não tenha elaborado, ou em cuja elaboração não tenha participado, exceto para efeitos de ciência, revisão ou aprovação, desde que contenha também a assinatura de quem o elaborou
Inteiro teor
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| EMP 142/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
25/01/2006 |
Carlos Mota |
Altera os arts. 2º, 16, 17, 18, 19, 22, 31, 32, 33 e 34, suprimindo-se, em decorrência, os arts. 20 e 21.
Inteiro teor
|
| EMP 143/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
25/01/2006 |
Miguel de Souza |
PL 6272/2005 do Poder Executivo, Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 144/2006 => PL 6272/2005 |
Emenda de Plenário |
25/01/2006 |
Gerson Gabrielli |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMS 6272/2005 => PL 6272/2005 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
14/12/2006 |
Senado Federal |
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2006 (PL nº 6.272, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996: e dá outras providências".
Inteiro teor
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