EMP 6/2005 => PL 6272/2005
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/12/2005
Ementa
Art. O inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. ....................................................
X - os Procuradores da Fazenda Nacional e os integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo Único. Os servidores públicos indicados no inciso X acima são isentos da taxa a que se refere o art. 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplicando-se a eles, ademais, o disposto no § 4º do art. 6º de referida lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP 6/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|