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EMP 141/2006 => PL 6272/2005 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
25/01/2006

Ementa
constitui infração disciplinar a qualquer integrante das carreiras dispostas nesta lei assinar qualquer escrito, que não tenha elaborado, ou em cuja elaboração não tenha participado, exceto para efeitos de ciência, revisão ou aprovação, desde que contenha também a assinatura de quem o elaborou


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/01/2006 Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP 141/2006, pelo Dep. André Figueiredo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMP 141/2006, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
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