EMP 44/2005 => PL 6272/2005
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/12/2005
Ementa
Altere-se o caput do art. 4º da Lei nº 10.910, de 19 de julho de 2004, referenciado no art. 33 do PL nº 6.272/05, que passará a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se em conseqüência o art. 10 da mesma Lei:
"Art.33. ......................................................................................
...................................................................................................
Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação-GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002, sendo estendida aos proventos de aposentadorias e às pensões, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP 44/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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