PEC 45/2019 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC04519 - 56ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/07/2019 Capitão Alberto Neto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 15/07/2019 Luciano Bivar Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 3/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 14/08/2019 Júlio Cesar Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. Inteiro teor
EMC 4/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 15/08/2019 João Campos Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 5/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 16/08/2019 Luis Miranda Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 6/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Sergio Souza Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação Inteiro teor
EMC 7/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Professor Israel Batista Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional. Inteiro teor
EMC 8/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Celso Sabino Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional Inteiro teor
EMC 9/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Júlio Cesar Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. Inteiro teor
EMC 10/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Júlio Cesar Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. Inteiro teor
EMC 11/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Celso Sabino Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. Inteiro teor
EMC 12/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Eduardo Costa Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 13/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 23/08/2019 Eduardo Costa Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Inteiro teor
EMC 14/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 27/08/2019 Enrico Misasi Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços. Inteiro teor
EMC 15/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 28/08/2019 Jerônimo Goergen Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Inteiro teor
EMC 16/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 29/08/2019 Celso Sabino Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A. Inteiro teor
EMC 17/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 30/08/2019 Carlos Jordy Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 02/09/2019 Eduardo Costa Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 19/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 02/09/2019 Laercio Oliveira Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019 Inteiro teor
EMC 20/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 General Peternelli COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 21/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 Renata Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 Eduardo Costa Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 23/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 Eduardo Costa Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 24/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 Leandre Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. Inteiro teor
EMC 25/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 Carlos Gomes Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 26/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 Eduardo Costa Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Inteiro teor
EMC 27/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 Eli Borges Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Inteiro teor
EMC 28/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 04/09/2019 João Campos Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS. Inteiro teor
EMC 29/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Silas Câmara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 30/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Eduardo Costa Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 31/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 João Roma Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Celina Leão Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. Inteiro teor
EMC 33/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Moses Rodrigues O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. Inteiro teor
EMC 34/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Moses Rodrigues O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro. Inteiro teor
EMC 35/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Moses Rodrigues A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. Inteiro teor
EMC 36/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Moses Rodrigues O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. Inteiro teor
EMC 37/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Fernando Rodolfo Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. Inteiro teor
EMC 38/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Dr. Frederico Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A. Inteiro teor
EMC 39/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Christino Aureo Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 40/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 André Figueiredo Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 41/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 André Figueiredo Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. Inteiro teor
EMC 42/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 André Figueiredo Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. Inteiro teor
EMC 43/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 André Figueiredo Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. Inteiro teor
EMC 44/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Alexis Fonteyne Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica. Inteiro teor
EMC 45/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Lucas Vergilio Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Inteiro teor
EMC 46/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Darci de Matos Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. " Inteiro teor
EMC 47/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 48/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. Inteiro teor
EMC 49/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Wilson Santiago Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Inteiro teor
EMC 50/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Rodrigo de Castro Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 51/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Silvio Costa Filho Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019. Inteiro teor
EMC 52/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Mauro Nazif Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. Inteiro teor
EMC 53/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 05/09/2019 Aline Sleutjes Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 54/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 06/09/2019 Paula Belmonte Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 55/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/09/2019 Evair Vieira de Melo Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: Inteiro teor
EMC 56/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/09/2019 Efraim Filho Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Inteiro teor
EMC 57/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Marcelo Ramos Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 58/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Marcelo Ramos Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. Inteiro teor
EMC 59/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Vanderlei Macris Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes Inteiro teor
EMC 60/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Roberto Pessoa Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Inteiro teor
EMC 61/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Vanderlei Macris Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações Inteiro teor
EMC 62/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Vanderlei Macris Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal Inteiro teor
EMC 63/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Luiz Flávio Gomes A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Inteiro teor
EMC 64/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Raul Henry Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. Inteiro teor
EMC 65/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/09/2019 Raul Henry Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional. Inteiro teor
EMC 66/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sidney Leite Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. Inteiro teor
EMC 67/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sidney Leite Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. Inteiro teor
EMC 68/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Arnaldo Jardim Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Inteiro teor
EMC 69/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Arnaldo Jardim Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Inteiro teor
EMC 70/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Arnaldo Jardim Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Inteiro teor
EMC 71/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Fausto Pinato "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." Inteiro teor
EMC 72/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Dr. Frederico Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. Inteiro teor
EMC 73/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Ramos Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 74/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Laercio Oliveira Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Inteiro teor
EMC 75/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Subtenente Gonzaga Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 76/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Fausto Pinato "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" Inteiro teor
EMC 77/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Euclydes Pettersen Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 78/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Laercio Oliveira Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 Inteiro teor
EMC 79/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sidney Leite Altera o art. 2º da PEC 45-A/2019 para dispor sobre o tratamento tributário a ser dispendido à Zona Franca de Manaus, no âmbito da PEC 45-A/2019. Inteiro teor
EMC 80/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Euclydes Pettersen Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 81/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. Inteiro teor
EMC 82/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Fernanda Melchionna Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. Inteiro teor
EMC 83/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Fernanda Melchionna Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. Inteiro teor
EMC 84/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. Inteiro teor
EMC 85/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Bosco Costa Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. Inteiro teor
EMC 86/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Eduardo Cury Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. Inteiro teor
EMC 87/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Eduardo Cury Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 88/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Weliton Prado Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos Inteiro teor
EMC 89/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Cássio Andrade Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 90/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alexis Fonteyne Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos. Inteiro teor
EMC 91/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Weliton Prado Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. Inteiro teor
EMC 92/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Felipe Rigoni Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Inteiro teor
EMC 93/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Felipe Rigoni Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. Inteiro teor
EMC 94/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Felipe Rigoni Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 95/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Felipe Rigoni Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória Inteiro teor
EMC 96/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Tabata Amaral Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo Inteiro teor
EMC 97/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Felipe Rigoni Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos Inteiro teor
EMC 98/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Tabata Amaral Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos Inteiro teor
EMC 99/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Tabata Amaral Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. Inteiro teor
EMC 100/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Tabata Amaral Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. Inteiro teor
EMC 101/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Paulo Abi-Ackel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 102/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 João Roma Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências Inteiro teor
EMC 103/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Wilson Santiago Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Inteiro teor
EMC 104/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sergio Souza Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Inteiro teor
EMC 105/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Professor Israel Batista Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: Inteiro teor
EMC 106/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Evandro Roman Desonera as entidades do terceiro setor da contribuição social referente à contratação de mão de obra para efetividade de suas finalidades sociais. Inteiro teor
EMC 107/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Evandro Roman Altera art. 3º da PEC 45/2019 para dispor sobre exclusão da base tributável de impostos os salários relativos à mão de obra cedida, além de considerar tais valores como reembolso Inteiro teor
EMC 108/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Evandro Roman Inclui o inciso VII e o §8º ao art. 150, da Constituição Federal de 1988, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019 de forma a evitar a tributação em cascata. Inteiro teor
EMC 109/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Evandro Roman Altera o art.3º da PEC 45/2019, para dispor sobre alíquota da contribuição previdenciária patronal de pessoas jurídicas prestadores de serviços Inteiro teor
EMC 110/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sergio Souza Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. Inteiro teor
EMC 111/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Roberto Pessoa Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção Inteiro teor
EMC 112/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Toninho Wandscheer Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI Inteiro teor
EMC 113/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Léo Moraes Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. Inteiro teor
EMC 114/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 11/09/2019 Léo Moraes Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". Inteiro teor
EMC 115/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/09/2019 Subtenente Gonzaga Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Inteiro teor
EMC 116/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/09/2019 Subtenente Gonzaga Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Inteiro teor
EMC 117/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/09/2019 Efraim Filho "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
EMC 118/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/09/2019 Daniel Almeida Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. Inteiro teor
EMC 119/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/09/2019 Daniel Almeida Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Inteiro teor
EMC 120/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/09/2019 Daniel Almeida Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Inteiro teor
EMC 121/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/09/2019 Daniel Almeida Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Inteiro teor
EMC 122/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Efraim Filho Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem. Inteiro teor
EMC 123/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Efraim Filho Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto. Inteiro teor
EMC 124/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 19/09/2019 Laercio Oliveira Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 Inteiro teor
EMC 125/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 23/09/2019 Silvio Costa Filho Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 Inteiro teor
EMC 126/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 23/09/2019 Benes Leocádio Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Inteiro teor
EMC 127/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 23/09/2019 Marcos Aurélio Sampaio Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019: Inteiro teor
EMC 128/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 23/09/2019 Herculano Passos Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. Inteiro teor
EMC 129/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 23/09/2019 Pedro Westphalen Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. Inteiro teor
EMC 130/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Luis Miranda Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." Inteiro teor
EMC 131/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Luis Miranda Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." Inteiro teor
EMC 132/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 24/09/2019 Sergio Souza Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. Inteiro teor
EMC 133/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Coronel Tadeu Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos. Inteiro teor
EMC 134/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Professor Israel Batista Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. Inteiro teor
EMC 135/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Professor Israel Batista Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. Inteiro teor
EMC 136/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Silvio Costa Filho Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR) Inteiro teor
EMC 137/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Santini Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. Inteiro teor
EMC 138/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Santini Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. Inteiro teor
EMC 139/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Santini Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. Inteiro teor
EMC 140/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Arnaldo Jardim Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR) Inteiro teor
EMC 141/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Arthur Oliveira Maia Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Inteiro teor
EMC 142/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Wellington Roberto É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 143/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Luiz Carlos Motta Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 144/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Luiz Carlos Motta Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: Inteiro teor
EMC 145/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Luiz Carlos Motta Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 146/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Juscelino Filho Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 147/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Pedro Lucas Fernandes Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 148/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Pedro Lucas Fernandes Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 149/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Fausto Pinato É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: Inteiro teor
EMC 150/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Eduardo Costa Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 151/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Herculano Passos Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
EMC 152/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Uldurico Junior Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 153/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Gil Cutrim Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 154/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Gil Cutrim Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 155/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Santini Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Inteiro teor
EMC 156/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Marcelo Ramos Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: Inteiro teor
EMC 157/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Edio Lopes Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. Inteiro teor
EMC 158/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Marcio Alvino Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: Inteiro teor
EMC 159/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 25/09/2019 Subtenente Gonzaga Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital. Inteiro teor
EMC 160/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Félix Mendonça Júnior Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública Inteiro teor
EMC 161/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Félix Mendonça Júnior Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil. Inteiro teor
EMC 162/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Eduardo Braide "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Inteiro teor
EMC 163/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 João Carlos Bacelar Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. Inteiro teor
EMC 164/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Coronel Tadeu Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 165/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Efraim Filho Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. Inteiro teor
EMC 166/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Vitor Lippi Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. Inteiro teor
EMC 167/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Jerônimo Goergen Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 168/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Bohn Gass Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Inteiro teor
EMC 169/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Sidney Leite Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus. Inteiro teor
EMC 170/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Joenia Wapichana Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. Inteiro teor
EMC 171/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Joenia Wapichana Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. Inteiro teor
EMC 172/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Joenia Wapichana Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Inteiro teor
EMC 173/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 26/09/2019 Laercio Oliveira Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. Inteiro teor
EMC 174/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 27/09/2019 Eduardo Costa Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 175/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Laercio Oliveira Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Inteiro teor
EMC 176/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Fausto Pinato A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais. Inteiro teor
EMC 177/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 01/10/2019 Laercio Oliveira Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Inteiro teor
EMC 178/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Jandira Feghali Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 179/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Capitão Alberto Neto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). Inteiro teor
EMC 180/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 03/10/2019 Capitão Alberto Neto Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. Inteiro teor
EMC 181/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 08/10/2019 Luiz Carlos Motta Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes: Inteiro teor
EMC 182/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Estabilidade de recursos para seguridade social e educação Inteiro teor
EMC 183/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos Inteiro teor
EMC 184/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos Inteiro teor
EMC 185/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Altineu Côrtes Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 186/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Zé Vitor Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 187/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Hiran Gonçalves Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 188/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Geninho Zuliani Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 189/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Marreca Filho Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. Inteiro teor
EMC 190/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Assis Carvalho Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. Inteiro teor
EMC 191/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Laercio Oliveira Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019 Inteiro teor
EMC 192/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 Herculano Passos Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 193/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 09/10/2019 José Ricardo Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. Inteiro teor
EMC 194/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Da Vitoria Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 195/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Da Vitoria Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 196/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Mariana Carvalho Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. Inteiro teor
EMC 197/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Francisco Jr. Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. Inteiro teor
EMC 198/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Luiz Carlos Motta Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 199/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 André Janones Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 200/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Mauro Lopes Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. Inteiro teor
EMC 201/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Joenia Wapichana Institui no sistema tributário brasileiro a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio; altera as regras sobre as alíquotas do ITCMD e as alíquotas e base de cálculo do imposto territorial rural. Inteiro teor
EMC 202/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Joenia Wapichana Permite o estabelecimento de incentivos tributários federais destinados às áreas caracterizadas como de livre comércio, inclusive a Zona Franca de Manaus. Inteiro teor
EMC 203/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Assegura que sejam respeitados integralmente os pisos já consagrados e constitucionalizados para o financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como para as ações e serviços públicos de saúde. Inteiro teor
EMC 204/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 André Janones Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais. Inteiro teor
EMC 205/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Flávio Nogueira Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. Inteiro teor
EMC 206/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Newton Cardoso Jr Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, o art. 146-B, para dispor que o prazo prescricional, de que trata o art. 146, inciso III, alínea b, a ser regulado por meio de Lei Complementar, será de três anos. Inteiro teor
EMC 207/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Newton Cardoso Jr Acrescenta o art. 152-B ao art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para estabelecer o limite máximo de 20% para multa sobre o valor dos tributos no País, em obediência ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Inteiro teor
EMC 208/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Newton Cardoso Jr Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, para acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que institui o parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Lei n.º 13.496/2017. Inteiro teor
EMC 209/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 10/10/2019 Newton Cardoso Jr Altera o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para acrescentar na Constituição Federal, dispositivo que prevê que a extinção do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Inteiro teor
EMC 210/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Alencar Santana Braga Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Inteiro teor
EMC 211/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Afonso Florence Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Inteiro teor
EMC 212/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Afonso Florence Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Inteiro teor
EMC 213/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Enio Verri Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Inteiro teor
EMC 214/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Enio Verri Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Inteiro teor
EMC 215/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Enio Verri Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. Inteiro teor
EMC 216/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Afonso Florence Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Inteiro teor
EMC 217/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Afonso Florence Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Inteiro teor
EMC 218/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Waldenor Pereira Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Inteiro teor
EMC 219/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Emenda na Comissão 17/10/2019 Jerônimo Goergen Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor