EMC 209/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/10/2019

Ementa
Altera o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para acrescentar na Constituição Federal, dispositivo que prevê que a extinção do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2019 Comissão Especial - PEC 045/19 - Reforma Tributária ( PEC04519 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 209/2019 PEC04519, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2019

Comissão Especial - PEC 045/19 - Reforma Tributária ( PEC04519 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 209/2019 PEC04519, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Inteiro teor
  • Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-209/2019 PEC04519 => PEC-45/2019 Inteiro teor