PLP 264/2005
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Jandira Feghali - PCdoB/RJ

Ementa:  Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

Explicação da Ementa:  Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

PLP 268/2005
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Marco Maia - PT/RS

Ementa:  Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

PLP 328/2006
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Adelor Vieira - PMDB/SC

Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde.

Explicação da Ementa:  Eleva para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) o limite total de despesa com pessoal, exclusivamente na área de saúde dos Municípios.

PLP 331/2006
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Paulo Bauer - PSDB/SC

Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde

Explicação da Ementa:  Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saúde.

PLP 382/2006
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Érico Ribeiro - PP/RS

Ementa:  Acrescenta inciso VII ao parágrafo 1º do art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir despesas com o Programa Saúde da Família do limite das despesas de pessoal dos Municípios.

PLP 36/2007
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Alice Portugal - PCdoB/BA

Ementa:  Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

Explicação da Ementa:  Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

PLP 515/2009
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Mário Negromonte - PP/BA

Ementa:  Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Inclui as despesas com pessoal dos programas fins de educação e saúde municipais nas despesas não computadas para o cálculo de percentuais máximos de gastos públicos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

PLP 548/2009
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir o§ 3º no art. 18 e o inciso VII no § 1º do art. 19.

Explicação da Ementa:  Determina que despesas públicas com pessoal destinadas às atividades de saúde e de educação sejam contabilizadas como "Outras Despesas - Pessoal da Educação" e "Outras Despesas - Pessoal da Saúde".

PLP 13/2011
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Onofre Santo Agostini - DEM/SC

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Exclui da base de cálculo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal os valores desembolsados pelos municípios e o DF para remunerar pessoal contratado ou remunerado para atender programas federais.

PLP 25/2011
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Amauri Teixeira - PT/BA

Ementa:  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

PLP 35/2011
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Washington Reis - PMDB/RJ

Ementa:  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados ao Programa Saúde da Família.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, 2000.

PLP 376/2017
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias"

Ementa:  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos transferidos pela União a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso salarial do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

PLP 75/2019
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Schiavinato - PP/PR

Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.

PRL 1 CFT => PLP 251/2005
Parecer do Relator

Autor:  Pauderney Avelino - DEM/AM

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (pendente de análise)

PRL 2 CFT => PLP 251/2005
Parecer do Relator

Autor:  Pauderney Avelino - DEM/AM

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (pendente de análise)

PAR 1 CSSF => PLP 251/2005
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Aprovado o Parecer, por unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 264/2005, do PLP 268/2005, do PLP 328/2006, do PLP 331/2006, do PLP 382/2006, do PLP 36/2007, do PLP 515/2009, do PLP 548/2009, do PLP 13/2011, do PLP 25/2011, do PLP 35/2011, e do PLP 51/2011, apensados, com substitutivo.

PRL 1 CSSF => PLP 251/2005
Parecer do Relator

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 264/2005, do PLP 268/2005, do PLP 328/2006, do PLP 331/2006, do PLP 382/2006, do PLP 36/2007, do PLP 515/2009, do PLP 548/2009, do PLP 13/2011, do PLP 25/2011, do PLP 35/2011, e do PLP 51/2011, apensados, com substitutivo.

CVO 1 PLP25105 => PLP 251/2005
Complementação de Voto

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Parecer, com Complementação de Voto, do Relator Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 264/2005, do PLP 268/2005, do PLP 328/2006, do PLP 331/2006, do PLP 382/2006, do PLP 36/2007, do PLP 515/2009, do PLP 548/2009, do PLP 13/2011, do PLP 25/2011, do PLP 35/2011, do PLP 92/2011, do PLP 393/2014, do PLP 57/2015, do PLP 51/2011, e do PLP 92/2015, apensados.

PAR 1 PLP25105 => PLP 251/2005
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que "incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados

Ementa:  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jorge Solla.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 264/2005, do PLP 268/2005, do PLP 328/2006, do PLP 331/2006, do PLP 382/2006, do PLP 36/2007, do PLP 515/2009, do PLP 548/2009, do PLP 13/2011, do PLP 25/2011, do PLP 35/2011, do PLP 92/2011, do PLP 393/2014, do PLP 57/2015, do PLP 51/2011, e do PLP 92/2015, apensados, com substitutivo.

PRL 1 PLP25105 => PLP 251/2005
Parecer do Relator

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 264/2005, do PLP 268/2005, do PLP 328/2006, do PLP 331/2006, do PLP 382/2006, do PLP 36/2007, do PLP 515/2009, do PLP 548/2009, do PLP 13/2011, do PLP 25/2011, do PLP 35/2011, do PLP 92/2011, do PLP 393/2014, do PLP 57/2015, do PLP 51/2011, e do PLP 92/2015, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PLP 251/2005
Substitutivo

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB/RS

Ementa:  Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

SBT 1 PLP25105 => PLP 251/2005
Substitutivo

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa: 

SBT-A 1 PLP25105 => PLP 251/2005
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que "incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados

Ementa:  Acrescenta §3º ao art. 19, §3º ao art. 51 e altera a redação do parágrafo único do art. 42 e da alínea "a" do inciso I do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer nova fórmula de cálculo dos limites de despesa com pessoal nos Municípios, obrigar os entes federados a incluir seus dados contábeis e fiscais nos sistemas de informação da União e autorizar a contabilização de receitas a receber no âmbito de convênios e programas celebrados com outros entes da federação.

REQ 7948/2013 => PLP 251/2005
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Requer a revisão do despacho de distribuição às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005.

REQ 1647/2015 => PLP 251/2005
Requerimento de Desapensação

Autor:  Elizeu Dionizio - SD/MS

Ementa:  Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 57/2015.

REQ 2964/2015 => PLP 251/2005
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Ementa:  Requer urgência para a votação do PLP 251, de 2005, que aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiro destinados à saúde.

REQ 8146/2018 => PLP 251/2005
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Rubens Bueno - PPS/PR

Ementa:  Requer, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 251/2005.

REQ 8408/2018 => PLP 251/2005
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Toninho Wandscheer - PROS/PR

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 251/2005, que "Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude".

REQ 8824/2018 => PLP 251/2005
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Margarida Salomão - PT/MG

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 251/2005, que "Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saúde.

REQ 2802/2019
Requerimento de Desapensação

Autor:  Aroldo Martins - REPUBLIC/PR

Ementa:  Requer a desapensação do PLP nº 106, de 2019, do processo do PLP nº 251, de 2005.

REQ 3223/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Geninho Zuliani - DEM/SP

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PLP 251/2005, apensados os PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP382/2006, PLP 92/2011, PLP36/2007, PLP515/2009, PLP 393/2014, PLP 152/2019, PLP 57/2015, PLP 135/2015, PLP 264/2005, PLP 209/2015, PLP 548/2009, PLP 13/2011, PLP 51/2011, PLP 92/2015, PLP 53/2015, PLP 438/2017, PLP 25/2011, PLP 35/2011, PLP 376/2017, PLP 75/2019, PLP 106/2019

REQ 2315/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Tião Medeiros - PP/PR

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PLP 251/2005, apensados os PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP382/2006, PLP 92/2011, PLP36/2007, PLP515/2009, PLP 393/2014, PLP 152/2019, PLP 57/2015, PLP 135/2015, PLP 264/2005, PLP 209/2015, PLP 548/2009, PLP 13/2011, PLP 51/2011, PLP 92/2015, PLP 53/2015, PLP 438/2017, PLP 25/2011, PLP 35/2011, PLP 376/2017, PLP 75/2019, PLP 106/2019.

RPD 1 => PLP 251/2005
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 251/2005

RPD 2 => PLP 251/2005
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

Autor:  Adriana Ventura - NOVO/SP

Ementa:  Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 251/2005

REQ 1/2015 PLP25105 => PLP 251/2005
Requerimento

Autor:  Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Ementa:  Requer a realização de audiência pública, para debater o PLP 251, de 2005, com a participação dos seguintes convidados: Economista José Roberto Afonso, Doutor em Desenvolvimento Econômico, com atuação principal nos temas arrecadação tributária, reforma tributária, responsabilidade fiscal, déficit público e política macroeconômica; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Dr. Wilson Duarte Alecrim, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

REQ 2/2015 PLP25105 => PLP 251/2005
Requerimento

Autor:  Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa:  Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 251 de 2005 e apensados, com representantes da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS; do SindSaúde-SP - Sindicatos dos Trabalhadores Públicos na Saúde do Estado de São Paulo e Representante da Associação de Servidores da UNIFESP.

REQ 3/2015 PLP25105 => PLP 251/2005
Requerimento

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 251/05, de 2005, e seus apensos, com a participação dos seguintes convidados: Sr. José Roberto Afonso; Dr. Celso Castro (advogado); Ministro-Substituto Weder de Oliveira do Tribunal de Contas da União e representante da Associação de Prefeitos (Estado a escolher).

REQ 4/2015 PLP25105 => PLP 251/2005
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 251/2005 e seus apensos, com representantes das seguintes entidades: Ministério da Saúde; Conselho Nacional de Saúde-CNS; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde-CONASEMS.

REQ 5/2015 PLP25105 => PLP 251/2005
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Requer a realização de Seminário para debater o PLP nº 251, de 2005, e seus apensos.a realizar-se no dia 27 de maio, com os seguintes convidados: Representantes da União de Prefeitos da Bahia; do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; da Secretaria do Tesouro Nacional e um Contador que preste serviços à prefeitura. ;

REQ 6/2015 PLP25105 => PLP 251/2005
Requerimento

Autor:  Roberto Britto - PP/BA

Ementa:  Requer a realização de Seminário, no município de Salvador - BA, para debater o PLP nº 251, de 2005, e seus apensos, com os seguintes convidados: Sra. Maria Quitéria Mendes, Presidente da União dos Municípios da Bahia- UPB; Sr. José Bonifácio Dourado, Vice-Presidente da UPB; Sr. Roberto Britto, Deputado Federal; Sr. Celso Castro, Professor de Direito Administrativo, e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; Sr. Wellington do Carmo Cruz, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia e Sr. Francisco de Souza Andrade Netto, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e Representante da União dos Prefeitos da Bahia.