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PLP 106/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Aroldo Martins - PRB/PR

Apresentação
15/04/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos imites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PLP-75/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 106/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (PRB-PR), que: "Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos imites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde". Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-75/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
29/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 34. Inteiro teor
29/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2802/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a desapensação do PLP nº 106, de 2019, do processo do PLP nº 251, de 2005". Inteiro teor
06/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.802/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.802/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 106/2019 e n. 251/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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