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REQ 7948/2013 => PLP 251/2005 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Britto - PP/BA

Apresentação
11/06/2013

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2013 Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 7.948/2013, para determinar a inclusão da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei Complementar n. 251/2005. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 251/2005: À CE, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 7.948/2013, para determinar a inclusão da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei Complementar n. 251/2005. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 251/2005: À CE, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7948/2013, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.948/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra nos campos temáticos da CE e da CTASP, delimitados, respectivamente, nos incisos IX e XVIII, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
21/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2013
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 7.948/2013, para determinar a inclusão da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei Complementar n. 251/2005. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 251/2005: À CE, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
21/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/08/2013
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