REQ 7948/2013 => PLP 251/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/06/2013

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.948/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra nos campos temáticos da CE e da CTASP, delimitados, respectivamente, nos incisos IX e XVIII, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor
21/08/2013

Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 7.948/2013, para determinar a inclusão da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei Complementar n. 251/2005. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 251/2005: À CE, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Inteiro teor