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SBT-A 1 PLP25105 => PLP 251/2005 Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão


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Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que "incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Acrescenta §3º ao art. 19, §3º ao art. 51 e altera a redação do parágrafo único do art. 42 e da alínea "a" do inciso I do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer nova fórmula de cálculo dos limites de despesa com pessoal nos Municípios, obrigar os entes federados a incluir seus dados contábeis e fiscais nos sistemas de informação da União e autorizar a contabilização de receitas a receber no âmbito de convênios e programas celebrados com outros entes da federação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2015 COMISSÃO ESPECIAL - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PLP25105, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que "incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
08/07/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )

  • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PLP25105, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que "incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados. Inteiro teor
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