PLP 382/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 251/2005
Identificação da Proposição
Autor
Érico Ribeiro - PP/RS
Apresentação
23/11/2006
Ementa
Acrescenta inciso VII ao parágrafo 1º do art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir despesas com o Programa Saúde da Família do limite das despesas de pessoal dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/12/2006 | Apense-se à(ao) PLP-251/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019. |
Apensados
Apensados ao PLP 382/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Comissão Especial - PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE ( PLP25105 )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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