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PL 629/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Valim - PMDB/CE

Apresentação
06/03/2015

Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015) 14/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) 06/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2018/PS-GSE.
17/04/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/04/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 629/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 351 COL 01. Inteiro teor
19/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/09/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
11/09/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

01/10/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
28/10/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eliziane Gama e Moroni Torgan.
03/11/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/11/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. José Priante
04/11/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 11/11/15 PAG 512 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
03/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
04/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5256/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.618/16 ao PL nº 629/15 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
13/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.256/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.256/2016, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 629/2015 e 5.618/2016 tramitam sob o regime de tramitação conclusiva e já receberam pareceres da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se".
09/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
06/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
09/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7236/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, SEMANA DA SEGURANÇA, o PL nº 629, de 2015 que 'Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.'". Inteiro teor
28/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Valmir Prascidelli e Wadih Damous.
30/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 273 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017).
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
05/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1642/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2018/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 17/04/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 05/12/2017 - 14h30

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