PL 450/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
25/02/2015
Ementa
Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/08/2017 | Despacho exarado no Requerimento n. 7.089/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 7.089/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 6.100/2016 e 7.654/2017 tratam de matérias correlatas. Sem embargo, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.100/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 7.654/2017, do Projeto de Lei n. 450/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 450/2015: À CTASP, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 10/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e das Emendas nºs. 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com Substitutivo.
Inteiro
teor |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) |
-
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Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/08/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/08/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/09/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/09/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/05/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/04/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/04/2021 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)