PL 36/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13505/2017
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Vidigal - PDT/ES
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015) | 06/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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