PL 7188/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: MSC 762/2002
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/08/2002
Ementa
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Dados Complementares:
Permitindo a continuidade da alocação dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, ampliando para até 50% e até 100% os percentuais de desvinculação estabelecidos; estendendo a flexibilidade aos exercícios de 2003 e posteriores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/09/2002 | Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/03/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda 1/2002 da CME, da Emenda 1/2002 da CDEIC, da Emenda 2/2002 da CME, da Emenda 3/2002 da CME, da Emenda 4/2002 da CME, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CFT, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CFT, e da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CFT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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MINAS E ENERGIA ( CME ) |
-
13/11/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) | 06/12/2002
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Inteiro
teor 11/12/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 18/11/2003
- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
Inteiro
teor 03/12/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 08/03/2010
- Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda 1/2002 da CME, da Emenda 1/2002 da CDEIC, da Emenda 2/2002 da CME, da Emenda 3/2002 da CME, da Emenda 4/2002 da CME, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CFT, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CFT, e da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CFT.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2002 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
|
30/10/2002 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
|
07/11/2002 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
|
13/11/2002 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
|
13/11/2002 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2002 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
22/11/2002 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
29/11/2002 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
06/12/2002 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
11/12/2002 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
11/12/2002 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2002 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/03/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
14/03/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
25/06/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
30/06/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/07/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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01/08/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/08/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/08/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/08/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
12/09/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/09/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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24/09/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/11/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/11/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
26/11/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/08/2004 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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13/08/2004 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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29/12/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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26/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/03/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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25/06/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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13/10/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/10/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/03/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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