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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 24/09/2003

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
24/09/2003 às 10h52
Término:
24/09/2003 às 12h36
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PL 2728/1989 - Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Jutahy Magalhães(PSDB-BA)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia
  • PLP 270/2001 - Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Wasny de Roure (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMR 1 CDCMAM, com substitutivo.
  • PLP 352/2002 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator: Carlito Merss (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Declarado prejudicado o PLP nº 315/02, apensado a este em virtude da aprovação do principal.
    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga
    • Relator: Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Militão, Roberto Brant, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles e Antonio Carlos Mendes Thame
  • PL 6489/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5284/2001 - Corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, regula suas execuções, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6058/2002 - Dispõe sobre o cancelamento de dívidas de crédito rural por produtores que contrataram operações de custeio na safra 2001/02 nos Municípios do Sul do país que decretaram situação de emergência em razão da ocorrência de estiagem, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Luci Choinacki
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 14

  • REQ 20/2003 - para que seja convidado o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca da Circular nº 3.181, expedida pela Diretoria Colegiada daquela Instituição e estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março de 2003 a 31 de maio de 2003, os valores de qualquer natureza, os ativos em moedas e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2002.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
  • PLP 124/2000 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: José Pimentel ()
  • PLP 234/2001 - Autoriza o Poder Executivo criar a "Região Integrada do Grande Natal e do Agreste", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: José Pimentel ()
  • PLP 235/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: José Pimentel ()
  • PLP 253/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha(PDT-AP)
    • Relator: José Pimentel ()
  • PLP 264/2001 - Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
  • PLP 10/2003 - Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: João Correia (PMDB-AC)
  • PLP 31/2003 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 101, de 2000.

    • Autor: Lupércio Ramos (PPS-AM)
    • Relator: Wasny de Roure (PT-DF)
  • PLP 42/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: José Pimentel ()
  • PLP 44/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: José Pimentel ()
  • PL 7188/2002 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Enivaldo Ribeiro ()
  • PL 2853/2000 - Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Promotor Afonso Gil (PCdoB-PI)
  • PL 6797/2002 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: Max Rosenmann ()
  • PL 1045/2003 - Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.

    • Autor: Paulo Magalhães (PFL-BA)
    • Relator: José Militão ()