PL 7658/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14289/2022
Origem: PLS 380/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PSOL/AP
Apresentação
03/06/2014
Ementa
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/01/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14289/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 29 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
16/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
17/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
18/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
18/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
18/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
21/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
21/12/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
21/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
21/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/01/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|