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PL 7536/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Filho - DEM/PE

Apresentação
12/05/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2014 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014) 22/05/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 7536/2014 ( 1 )

  • PL 7672/2014

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7536/2014, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional". Inteiro teor
19/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 421 COL 01. Inteiro teor
20/05/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
21/05/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
04/06/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7672/2014, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), em função da apensação do PL 832/2015.
16/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1465/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que: "Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei nº 832/2018". Inteiro teor
06/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.465/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.465/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 832/2015 do Projeto de Lei n. 7.536/2014. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 832/2015: À CME, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]"
07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Memorando nº 67/15 - COPER solicitando desapensar o PL 832/15 do de nº 7536/14 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto àquele.
12/05/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/05/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
10/06/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Fernando Jordão.
08/07/2015

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
26/08/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dagoberto e Fabio Garcia.
01/09/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/09/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Dep. Paulo Magalhães.
21/10/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do deputado Ronaldo Benedet.
04/11/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Dagoberto.
10/11/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
24/11/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
25/11/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento apovado do Relator.
16/12/2015

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Azi.
24/05/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
04/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 16/12/2015 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

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  • 11/11/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

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