PL 7169/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13140/2015
Origem: PLS 517/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES
Apresentação
19/02/2014
Ementa
Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/02/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014) | 21/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014) | 22/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014) | 13/06/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
26/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 13 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
30/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/04/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/03/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária