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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 19/03/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
19/03/2015 às 10:36
Término
19/03/2015 às 12:43
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 6128/2013 - Institui o Dia Nacional do Perdão.

    Aprovada

    • Autora: KEIKO OTA (PSB-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Pastor Eurico.

Propostas não analisadas 33

  • PL 4714/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PRC 190/2001 - Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.

    • Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
    • Relator: Marcos Rogério

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 223/2003 - Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

    • Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMIR MOURA (PL-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY VANAZZI (PT-RS), ASSIS DO COUTO (PT-PR), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Claudio Cajado (PFL-BA), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CORIOLANO SALES (PFL-BA), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR BANDEIRA (PFL-MA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DELEY (PV-RJ), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. HÉLIO (PDT-SP), DR. ROSINHA (PT-PR), DRA. CLAIR (PT-PR), EDNA MACEDO (PTB-SP), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PTB-GO), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO GABEIRA (S.PART.-RJ), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GILMAR MACHADO (PT-MG), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSB-RO), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), Henrique Fontana (PT-RS), IARA BERNARDI (PT-SP), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSÉ BORBA (PMDB-PR), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO FONTES (S.PART.-SE), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), João Leão (PL-BA), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JURANDIR BOIA (PSB-AL), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), LUPÉRCIO RAMOS (PPS-AM), LÚCIA BRAGA (PT-PB), MANINHA (PT-DF), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG), MAURO PASSOS (PT-SC), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MENDONÇA PRADO (PFL-SE), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MORONI TORGAN (PFL-CE), MURILO ZAUITH (PFL-MS), NAZARENO FONTELES (PT-PI), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO COELHO (PFL-PE), PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), Paulo Magalhães (PFL-BA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RICARDO FIUZA (PP-PE), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO CAIADO (PFL-GO), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SARNEY FILHO (PV-MA), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON SANTOS (PSDB-MT), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ LIMA (PP-PA), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Pastor Eurico.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 436/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.

    • Autor: MANOEL JUNIOR (PMDB-PB)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PEC 304/2013 - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

    Passo a Passo

    • 4
      Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa da CCJC: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Alessandro Molon e José Carlos Aleluia.
    • 1
      Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Luiz Couto.
  • PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1691/2007 - Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3702/2004 - Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 281/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 343/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3487/2012 - Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3615/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3708/2012 - Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6330/2013 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Por acordo, o Requerimento foi retirado. A metéria volta à pauta em cinco sessões.
    • 2
      Encaminharam o Requerimento os Deputados Ricardo Tripoli e Esperidião Amin.
    • 1
      Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Ricardo Tripoli e Luiz Couto.
  • PL 6999/2013 - Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7774/2014 - Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, João Campos, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4275/1993 - Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PL 4402/2008 - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

    • Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5657/2009 - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

    • Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6748/2010 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

    • Autor: de Senado Federal - Arthur Virgílio
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3694/2012 - Institui o Dia Nacional da Poesia.

    • Autor: de Senado Federal - Allvaro Dias
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6698/2013 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7169/2014 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

    • Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo de líderes.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
    • 1
      Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. José Carlos Aleluia.
  • PL 1159/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.

    • Autor: Lincoln Portela (PST-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6970/2010 - Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1014/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

    • Autor: RONALDO FONSECA (PR-DF)
    • Relator: Marcos Rogério

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Pastor Eurico.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Bacelar e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Bacelar e Sérgio Zveiter.
  • PL 1249/2011 - Dispõe sobre alimentação especial do preso.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, Giovani Cherini, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2900/2011 - Estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3004/2011 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.