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PL 6995/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2016 Deferido o Requerimento n. 5.550/2016, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.550/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.995/2013 ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEIC ) 10/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

10/06/2015   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dimas Fabiano e Otavio Leite.
VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 26/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2013

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6995/2013, pelos Deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e outros, que: "Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". Inteiro teor
08/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 455 COL 01. Inteiro teor
10/02/2014

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
03/04/2014

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SDD-AM)
04/04/2014

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)
22/04/2014

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2014

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/11/2014

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 56 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/02/2015

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 157/2015, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
05/02/2015

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
    ". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-157/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-851/2015. Inteiro teor
16/04/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
13/05/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
20/05/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão e Jorge Corte Real.
26/05/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
27/05/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/06/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/06/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
10/06/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Jozi Rocha (PTB-AP) e Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG).
10/06/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jorge Côrte Real
10/06/2015

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dimas Fabiano e Otavio Leite.
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/06/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 623 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/07/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ)
10/07/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)
05/08/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2016

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/05/2016

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
26/10/2016

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda. Inteiro teor
22/11/2016

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5550/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 6.995/2013, do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros, que altera o art. 103 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, ao PL 2.976/2011, do Sr. Felipe Bornier". Inteiro teor
23/11/2016

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/11/2016

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
07/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.550/2016, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.550/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.995/2013 ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Mem. nº 319/16 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/12/2016

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolução à CCP conforme Memo nº 319/2016-COPER
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

    ". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2016 - 12h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2016 - 11h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2016 - 11h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária