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PLP 351/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
13/11/2013

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/11/2013	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )	14/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor 20/05/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Renato Molling.
Finanças e Tributação ( CFT )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 351/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". Inteiro teor
22/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56038 COL 01. Inteiro teor
26/11/2013	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
05/12/2013	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
06/02/2014	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
11/06/2014	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição. Inteiro teor
16/07/2014	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para alterações no Parecer.
19/11/2014	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/11/2014	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Antonio Balhmann e Renato Molling.
10/12/2014	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
11/03/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
18/03/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Jorge Boeira.
24/03/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para refazer o Parecer.
14/04/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor
13/05/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
20/05/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) e Dep. Marcos Reategui (PSC-AP). Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Renato Molling.
21/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 27/05/15 PÁG 568 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
13/06/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
22/09/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
23/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 319/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2013". Inteiro teor
23/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
10/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
13/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
10/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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