PLP 351/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CDEICS => PLP 351/2013 | Voto em Separado | 24/03/2015 | Renato Molling | Limitação a 2% da incidência de multa de mora e ofício aplicadas pela legislação do Simples Nacional Inteiro teor |
| PRL 2 CDEICS => PLP 351/2013 | Parecer do Relator | 14/04/2015 | Antonio Balhmann | Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CDEICS => PLP 351/2013 | Parecer de Comissão | 20/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Renato Molling.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CFT => PLP 351/2013 | Parecer do Relator | 11/12/2024 | Fernando Monteiro | Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). Inteiro teor |