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PL 6723/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Apresentação
06/11/2013

Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2015 Apense-se o PL 1208/2015 ao PL-6723/2013. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, a CCJC também se manifestará quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) 25/11/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2017) 10/10/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019) 31/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2019) 22/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) 27/08/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2022) 02/09/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) 18/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

Apensados

Apensados ao PL 6723/2013 ( 4 )

  • PL 8273/2014
  • ,  PL 1208/2015 (2)
  • ,  PL 1743/2015
  • ,  PL 6333/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo. Inteiro teor

05/05/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6723/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". Inteiro teor
12/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54152 COL 02. Inteiro teor
13/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

06/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
18/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. Inteiro teor
12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1208/2015. Inteiro teor
  • Apense-se o PL 1208/2015 ao PL-6723/2013. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, a CCJC também se manifestará quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6385/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.723, de 2013". Inteiro teor
04/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6384/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.847, de 2011".
  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6386/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".
  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6387/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013".
10/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos requerimentos nºs 6384,6385,6386, e 6387, todos de 2017, conforme o seguinte teor : "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 2.847/2011 e n. 6.723/2013, da Proposta de Fiscalização e Controle n. 21/2003 e do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o PL 6723/13 reconstituído.
15/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
06/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6723/2013, e dos PL's 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015, e 6333/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 6723/2013, e do PL 8273/2014, apensado, e pela aprovação do PL 1208/2015, dos PL's 1743/2015 e 6333/2016, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
20/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

09/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2017)
19/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
19/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
16/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6723/2013. e dos PL's 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015 e 6333/2016, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 6723/2013, e dos PL's 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015 e 6333/2016, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo CFT, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

28/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Julio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2019. Inteiro teor
29/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
30/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019)
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

20/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Walter Alves (MDB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo.

    Inteiro teor
21/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2019)
04/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
09/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
17/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
24/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta de ofício.
17/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
20/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.
05/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8273/2014, PL-1208/2015, PL-1743/2015, PL-6333/2016 apensadas.
05/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
07/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/05/21 PÅG 143, Letra A. Inteiro teor
25/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
26/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
30/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta de Ofício.
01/09/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2022)
19/10/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2022 a 19/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
01/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta, de Ofício, a pedido do Relator.
01/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), a pedido
08/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
17/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
26/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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