PL 6683/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 428/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB
Apresentação
31/10/2013
Ementa
Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2014 | Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013) | 19/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014) | 28/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016) | 10/06/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) | 09/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
01/06/2016 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão do Esporte (CESPO) |
09/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
01/06/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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18/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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27/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2014 |
Comissão de Turismo ( CTUR )
|
10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2014 |
Comissão de Turismo ( CTUR )
|
11/03/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
25/03/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
27/03/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
10/04/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
15/04/2014 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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20/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
15/07/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2016 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
|
01/06/2016 |
Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária