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PDC 1291/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 215/2015

Origem: MSC 549/2012


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apresentação
20/09/2013

Ementa
Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 54/2013, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, aprovou a Mensagem nº 549, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral da CD para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
20/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1291/2013, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". Inteiro teor
24/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
10/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47056 COL 01. Inteiro teor
10/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/10/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
10/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
10/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
15/10/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
22/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor
24/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
30/10/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado no DCD de 06/11/2013, Letra A.
13/11/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
27/11/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
04/12/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
09/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 10/12/13 PAG 58568 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 19/12/13 PÁG 60670 COL 01, Letra C. Inteiro teor
27/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pepe Vargas e Cláudio Puty
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. João Dado (SDD-SP)
08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer Vencedor do relator substituto, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer vencedor, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. João Dado. O parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, passou a constituir Voto em Separado.
27/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/12/14, PÁG 65 COL 01, Letra D. Inteiro teor
11/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/02/2015

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 06/02/15 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
03/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado.
  • Votação em turno único.
  • Votação da Emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Votação da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Prejudicada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.291, de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1291-E/2013).
    DCD de 02/06/15 PÁG 131 COL 01. Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/15/PS-GSE. Inteiro teor
09/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 215/2015. DOU 13/10/15 PÁG 01 COL 01.
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1509 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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