PEC 559/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 39/2002

Origem: PEC 3/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ÁLVARO DIAS - PDT/PR

Apresentação
20/06/2002

Ementa
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CESP destinada a emitir parecer sobre a PEC 504/02, do Sr. Juquinha.
Apense-se a esta a PEC nº 504/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional nº 39/02. DOFC 20 12 02 PAG 002 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 559/2002 ( 1 )

  • PEC 504/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
20/06/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CESP destinada a emitir parecer sobre a PEC 504/02, do Sr. Juquinha.
    Apense-se a esta a PEC nº 504/02.
  • Encaminhado à CCP
  • Apense-se a esta a PEC-504/2002.
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.
18/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação da PEC-504/2002 a esta.
19/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CESP
19/07/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Recebimento pela CESP, com a proposição PEC-504/2002 apensada.
01/08/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
22/08/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002. Inteiro teor
27/08/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
27/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do Parecer da Comissão Especial - Letra A - DCD de 28/08/2002
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
  • Encerrada a Discussão
  • Adiada a Votação por Falta de Quorum
17/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa

  • Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em 1º turno
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 559, de 2002.
    Sim: 328; Não: 20; Abst.: 05; Total: 353.
  • Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 504, de 2002, apensada.
  • Esta matéria voltará à pauta da Ordem do Dia após o interstício de 05 sessões.
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa

  • Acolhido pela Presidência o Requerimento dos Senhores Líderes solicitando a dispensa do interstício de 05 sessões para apreciação, em segundo turno, desta Proposta como prevê o § 6º do artigo 202 do RICD.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Jair Bolsonaro, versando sobre a necessidade de ser submetido ao Plenário o Requerimento dos Senhores Líderes, que foi indeferida pela Presidência.
  • Discussão em 2º turno. DCD 19 12 02 PAG 56530 COL 02. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em 2º turno
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 559, de 2002.
    Sim: 329; Não: 18; Abst.: 04; Total: 351.
  • Dispensada a votação da Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Promulgação. (PEC 559-B/02)
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Promulgação, através do Of SGM-P/1833/02..
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 257/2002, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso, REC 258/2002, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
19/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformada na Emenda Constitucional nº 39/02. DOFC 20 12 02 PAG 002 COL 01.
13/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 9 - 2 VOLUMES
Sessões e Reuniões