PEC 504/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2002

Ementa
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.

Dados Complementares:
Autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2002 Apense-se à PEC-559/2002.
(Novo Despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/06/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2002 Plenário ( PLEN )
Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Juquinha (PL-GO). Inteiro teor
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
20/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 21/3/2002.
21/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

11/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Geovan Freitas
18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/04/02, Letra A, Parcial.
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202 do RI.
19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à Com. Esp. PEC 504/02
19/06/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Recebimento da PEC 504/02
  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
20/06/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-559/2002.
    (Novo Despacho).
22/08/2002

Comissão Especial - PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ( PEC50402 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2002 - 14h00

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária